Propostas de regulação do mercado de carbono em tramitação no Congresso melhoram o ambiente de negócios, reduzem insegurança jurídica e estabelecem governança climática, afirma diretora da TNC Brasil
Por: Fernando Alves/Brasil 61
A regulação do mercado de carbono traz maior segurança jurídica e contribui com a consolidação da proteção ambiental e social. É o que afirma a diretora para Políticas Públicas e Relações Internacionais da TNC Brasil, Karen Oliveira. A especialista argumenta ainda que o Mercado Regulado de Carbono cria um ambiente de negócios mais favorável, incentiva boas práticas ambientais e permite maior competitividade ao mercado brasileiro. “Cria um ambiente de negócio mais favorável, pois estabelece limites de emissão, o que pode evitar uma explosão do preço do crédito e ao mesmo tempo incentivar a adoção de boas práticas ambientais em toda a cadeia”, explica.
Na Câmara dos Deputados, há diversos projetos em tramitação que tratam sobre o tema. Dentre eles está o PL 528/2021, de autoria do então deputado Marcelo Ramos. O texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Registro, com o objetivo de estabelecer uma governança climática, como explica Karen Oliveira.
“O projeto de lei 528 propõe a criação de dois sistemas: o Sistema Nacional de Registro da Compensação dos Gases do Efeito Estufa e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. São dois sistemas independentes com objetivos diferentes, mas que juntos estabelecem uma governança climática que permite que as alterações dos mercados de carbono sejam melhor acompanhadas, tornando mais transparente e participativa as oportunidades que o país pode identificar”, destaca.
Para o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), o projeto é importante. Ele defende a proposta de que as obrigações para o setor produtivo brasileiro sejam criadas após a regulamentação do Acordo de Paris — adotado em 2015 para reduzir a emissão de dióxido de carbono.
“O mercado de carbono é uma boa fonte de obtenção de recursos externos para o Brasil. Não acredito que a gente deveria fazer um mercado obrigatório interno, enquanto não tiver sido regulamentado o art. 6.2 do Acordo de Paris, que permite que o Brasil, assim como outros países em desenvolvimento, recebam os créditos de carbono dos países ricos. Essa é uma pauta que é para receber dinheiro de fora e não criar mais um custo para o setor produtivo do nosso país”, afirma Salles.
Já no Senado, com o mesmo objetivo, tramita o PL 3100/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta promove um conjunto de instrumentos e instâncias de registro e governança que garantem maior compatibilidade entre o modelo proposto para o Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões e as melhores práticas internacionais.
O que é mercado de carbono
O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite.
Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada.
