Compromisso atende exigência do STF e busca mais transparência nos repasses
Por Katia Maia/ Agência Voz
O Congresso Nacional se comprometeu a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar emendas ao Orçamento da União e os beneficiários dos repasses. O compromisso foi enviado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, após impasse sobre a transparência na execução das emendas.
A partir de deste ano, portanto 2025, nenhuma emenda poderá ser empenhada sem que o nome do autor e o destino final dos recursos sejam registrados. O documento prevê que essas informações sejam publicadas no Portal da Transparência e que novos mecanismos sejam criados para rastrear os repasses.
O ministro Flávio Dino homologou nesta terça-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo federal. Com isso, ele afirmou que não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que as regras de transparência sejam cumpridas e o plenário do STF também aprove a medida.
A decisão inclui emendas individuais, de bancada e de comissão, além das chamadas “emendas Pix”. O objetivo é evitar o repasse de verbas sem rastreamento e impedir a prática do “rateio”, quando emendas são distribuídas sem que se saiba quem fez a indicação.
O governo federal reforçou o compromisso de fiscalizar a execução orçamentária, enquanto o STF deve acompanhar a implementação das novas regras.
Foto: Divulgação/ Senado Federal
