Objetivo da revisão das normas de regulação é melhorar o ambiente de negócios no país, seguindo orientações da organização
Com a intenção de facilitar o processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Ministério da Economia estuda a implantação de uma reforma regulatória no Brasil. Para tal, o órgão abriu edital a fim de receber contribuições das sociedades civil e empresarial que almejam a reestruturação do sistema regulatório brasileiro.
O objetivo da ação é apresentar sugestões e colher contribuições para consolidar proposta que atenda às indicações do documento Regulatory Reform in Brazil – Reforma Regulatória no Brasil, em tradução livre –, publicado em junho deste ano pela OCDE. De acordo com a subsecretária de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação, Natasha Miranda, essa avaliação foi contratada pelo governo brasileiro junto à organização internacional, para melhorar nossas práticas regulatórias.
“Boas práticas regulatórias é aquilo que a gente precisa fazer quando vai editar uma nova regulação. Então, o que a gente busca é fazer com que os órgãos do Brasil, os órgãos reguladores do Brasil, implementem todas essas ferramentas. Isso, ao final e ao cabo, vai trazer mais transparência para o ambiente regulatório brasileiro, que ao final melhora a competitividade e também a segurança jurídica para a atração de investimentos”, explicou a gestora com exclusividade ao Brasil 61.
Essa intenção brasileira foi percebida pela OCDE. Em evento realizado em setembro, organizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), o chefe da divisão de Política Regulatória da OCDE, Daniel Trnka, comentou sobre o tema. “Sabemos que o Brasil já deu passos muito importantes para fortalecer a qualidade do seu quadro de regulações governamentais, e essa avaliação foca exatamente nisso, e reconhece isso”, exalta o economista.
Segundo o membro da OCDE, novas políticas regulatórias “são realmente importantes para o governo alcançar os objetivos de suas políticas públicas, sejam eles de proteção do meio ambiente, de proteção dos trabalhadores, dos consumidores, bem como da melhora da competitividade brasileira”.
Nessa linha, Natasha Miranda garante que a medida pode ajudar na melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e brasileiras. “A partir do momento que a gente tá alinhado a essas políticas, está mais alinhado com países desenvolvidos e as nossas mercadorias conseguem acessar de forma mais fácil os padrões desses países. E a gente também, quando vai receber investimento estrangeiro, consegue passar mais confiabilidade e segurança jurídica aos investidores”, avalia a subsecretária.
Brasil na OCDE
Uma das metas do governo do presidente Jair Bolsonaro é a entrada do Brasil na OCDE. O pedido foi feito ainda em 2017, pela gestão do então presidente Michel Temer. A organização iniciou a análise em janeiro deste ano, mas o processo ainda não foi finalizado.
Essa iniciativa do Ministério da Economia, segundo a subsecretária de Política Regulatória, Comércio e Zonas de Processamento de Exportação, diminui a distância que o Brasil tem de percorrer para alcançar esse objetivo. “É mais um passo em alinhamento ao processo de acessão. Isso, lógico, deixa o Brasil um pouquinho mais perto mas não é o suficiente”, destaca Natasha Miranda.
Para a gestora, reformar as normas regulatórias torna a entrada do Brasil na OCDE menos complicada, mas muitas outras áreas da administração pública terão que passar pelo crivo da organização até que a entrada do país ao grupo seja autorizada.
Os sinais, por parte da OCDE, são positivos. “Estamos muito animados em ver como a agenda de reforma regulatória cresceu no Brasil, e esse evento realmente reflete o compromisso do país em melhor sua política regulatória e de governança”, reconheceu Daniel Trnka em setembro.
Contribuições
Para poder contribuir com a reforma regulatória, os interessados e interessadas devem apresentar contribuições por meio do Portal Participa + Brasil, até o dia 4 de novembro de 2022.
As recomendações da OCDE foram agrupadas em quatro eixos: política e instituições; avaliação ex ante do regulamento e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações; revisão do estoque regulatório; e coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional.
Mais informações quanto à tomada de subsídios, esclarecimentos adicionais e acesso ao edital podem ser acessadas na página do chamamento, aqui.