Por: Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada na manhã desta sexta-feira, 9, o Poder Legislativo Municipal apreciou projetos de lei e indicações com o objetivo de atender demandas e promover avanços na qualidade de vida da população conquistense.
Foi aprovado em Redação Final e será encaminhado para sanção do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária Nº 93/2021, de autoria do vereador Subtenente Muniz (Avante), que autoriza a Prefeitura a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município, corrigindo a legislação vigente até aqui, uma vez que a partir da criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), através da Lei Federal de número 12.378 de 31 de Dezembro de 2010, habilitando os arquitetos e urbanistas a serem responsáveis técnicos para atenderem as exigências da Lei 2.359 de 25 de Novembro de 2019.
Foi aprovado em segunda votação e segue para votação em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2022, do Executivo Municipal, que cria o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Vitória da Conquista como instrumento para direcionar a política pública municipal destinada a promover o desenvolvimento social e econômico por intermédio da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo de base tecnológica.
“A proposta ora apresentada é resultado de interlocução entre os diferentes órgãos da Prefeitura e com outras entidades da Academia e dos setores produtivos, no intuito de promover, frente ao atual cenário econômico, o incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação, com valorização da segurança jurídica e da liberdade de iniciativa, promovendo e atraindo investimentos e aumentando a oferta de recursos tecnológicos e inovadores para o desenvolvimento do Município de Vitória da Conquista e de toda sociedade”, argumenta a prefeita Sheila Lemos (UB) na Justificativa do Projeto.
