– As transferências federais serão realizadas em duas modalidades, custeio e investimento. Modelo anterior paralisava recursos: R$ 5,7 bilhões em 2016
– Repasse para obras a partir de hoje será em parcela única. Medidas são acompanhadas de maior fiscalização para execução das ações e entrega dos serviços à população
A saúde do Brasil contará com novas medidas para fortalecer a execução das ações nos estados e municípios. Pelo Projeto SUS Legal, os gestores de saúde vão implementar lei de transferência de recursos e aumentar a fiscalização da execução das ações de saúde. Uma das primeiras medidas é a mudança na transferência das verbas federais, que atende pleito das prefeituras e governos estaduais, e cuja proposta foi aprovada na Comissão Intergestora Tripartite. Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento. Com o modelo anterior, muitos recursos acabavam paralisados, mais de R$ 5,7 bilhões em 2016.
“Nós vamos implementar contas únicas previstas em lei. Vamos eliminar todo tipo de interferência que não seja necessária para o seu funcionamento. Passaremos agora a olhar para os planos de saúde, dar autonomia aos prefeitos para agir e aos conselhos municipais de saúde para fiscalizar. Tudo vai ser mais fácil, mais simples. Isso porque a saúde estará mais próxima das pessoas e as ações, responsabilidades e fiscalização mais próximas do cidadão. Com a medida vamos assegurar a eficiência dos serviços hoje prestados no SUS”, explicou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.
Recursos para obras de construção, ampliação e reforma serão transferidos em parcela única
A transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas. O novo formato vai possibilitar ao gestor mais agilidade e eficiência na destinação dos recursos hoje disponíveis, com base a necessidade e realidade local. O intuito é assegurar o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e a realização dos Planos de Saúde dos estados e municípios, uma vez que a destinação das verbas estará vinculada a esse planejamento, garantindo assim o andamento das ações.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), João Garbbardo, enfatizou que, com a nova forma de financiamento das obras, o ministério cumpre a constituição, além de possibilitar maior concorrência do mercado, otimizando os orçamentos. “Vai aumentar a competição, garantir o menor gasto e facilitar o processo finalização das obras. Com o cumprimento da Lei, vamos poder responsabilizar quem executa a obra. A ação possibilita ainda fazer um planejamento de gastos de novas construções. Vamos acabar com as obras inacabadas, vamos ter o começo, meio e fim. Nós, secretários de saúde estaduais, estamos em pleno acordo com o Ministro que tem nosso total apoio”, afirmou.
O projeto deverá ser qualificado, e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais de saúde estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Conselho Nacional de Saúde. Cabe ao Ministério da Saúde acompanhar e avaliar o plano. Esse monitoramento será feito por meio de sistema online. O não cumprimento do plano implicará na redução dos recursos repassados. A transição será discutida por Grupo de Trabalho, que terá 60 dias para apresentar uma proposta à CIT.
OBRAS PLANEJADAS – Para garantir o custeio de novos serviços de saúde, governo federal, estados e municípios também pactuaram na CIT anuência prévia sobre a implantação de novos serviços. Independente de quem for financiar a obra, os três entes federativos devem ser avisados. Dessa forma, será possível prever no orçamento do Ministério da Saúde recursos para custeio, garantindo o funcionamento do serviço após a conclusão da obra.
O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, reforça a mudança proporciona maior autonomia ao gestor o que impacta diretamente no planejamento local. “A medida é um avanço na história do Sistema Único de Saúde. O prefeito vai conseguir gerenciar as ações de saúde, sem se preocupar se vai faltar investimento para sua obra e já tendo planejado o custeio para o serviço”, ponderou.
Outro anúncio feito pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, foi a mudança na forma de financiamento das obras de construção, ampliação ou reforma da saúde. A partir de agora, o repasse de recursos federais para essas construções será feito em parcela única, substituindo gradativamente os modelos atuais de financiamento.
Com a nova portaria, quem fizer o pedido para UPA, UBS e demais serviços terá que enviar projeto completo, com cronograma, capacidade técnica e financeira e estrutura necessária para manter o serviço. Após a aprovação do projeto pela Vigilância Sanitária e comprovação de que a obra já pode ser iniciada, o repasse do Ministério da Saúde será feito integralmente. Por outro lado, será feito acompanhamento online de cada fase da obra e, caso alguma etapa ou prazo não sejam cumpridos, os recursos poderão ser resgatados automaticamente.
As etapas deverão ser informadas e atualizadas no novo SISMOB, Sistema de Monitoramento de Obras, que permite controle e acompanhamento de forma muito mais eficaz. Periodicamente, o Ministério da Saúde fará visitas amostrais para verificar se a situação informada no sistema condiz com a realidade da obra.
A medida inibe a criação de estruturas sem capacidade de manutenção dos serviços ofertados, além de otimizar o investimento dos recursos, qualificar os resultados para a população e reduzir o orçamento da obra, uma vez que os empreiteiros terão a segurança do pagamento já que toda a verba estará na conta dos respectivos fundos estaduais e municipais de saúde.
Atualmente, existem no país oito mil obras em execução, com R$ 2,5 bilhões em empenhos, e outras 3,8 mil em ação preparatória, que somam mais R$ 922 milhões. Outras 4 mil não saíram do papel e foram canceladas. Até março de 2017, os entes que ainda tiverem obras em execução com prazos de conclusão expirados serão notificados pela última vez para informação sobre prazo de conclusão. O Ministério da Saúde também está adotando medidas necessárias para reaver R$ 237 milhões de propostas com obras canceladas.
A iniciativa fortalece o processo de planejamento integrado dessas construções e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) no monitoramento dos projetos, unificando e simplificando o fluxo de financiamento.
ACOMPANHAMENTO ONLINE – Nos casos de impropriedade – prazo expirado, documentação inconsistente, ausência de alimentação no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB) – o ente será notificado em até três vezes para solucionar a situação, caso contrário os recursos transferidos serão integralmente devolvidos, de forma automática, sem necessidade de consulta prévia.
A partir de final de fevereiro, o gestor terá à disposição a versão online com o campo para inserção de propostas já prevendo a transferência de parcela única dos recursos e também os campos para cadastro das informações sobre o andamento da obra, com possibilidade de inserção de fotos ilustrativas. Além da versão web, também estará disponível um aplicativo para android que permitirá, por meio de celular ou tablet, atualizar a situação de execução da obra. Além dos gestores, as ferramentas estarão à disposição dos órgãos de controle e poderão ser utilizadas para verificação de informações.
