Precisa muito. E precisa deles já. Transcrevo, a título de curiosidade, a declaração do ministro Luís Roberto Barroso em palestra proferida no dia 5 deste mês aqui em Porto Alegre:
“O Poder Judiciário no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, viveu e vive ainda um vertiginoso processo de ascensão institucional. Deixou de ser, já há um tempo, um departamento técnico especializado. Passou a ser um poder político na vida brasileira. Houve mudança na natureza, no papel, na visibilidade, nas expectativas que existem em relação ao Poder Judiciário”.
Não há novidade. Essas palavras expressam um reconhecimento da mudança sofrida pelo STF, ao migrar para um alinhamento petista ao longo das duas primeiras décadas deste século. Todos vimos isso acontecer e o surgimento em 2018 de uma força política formada por conservadores e liberais tornou isso muito evidente.
Pergunto: por onde andou a tropa choque parlamentar petista, sempre tão combativa, no quadriênio 2019 a 2022? Naquele período, quem respondeu pela oposição e de onde veio o embate mais frontal com o governo? Qualquer pessoa atenta aos fatos sabe que o PT se recolheu à discrição, passando pomada ou pano nas feridas abertas pela Lava Jato e o poder político emergente a que se referiu o ministro Barroso passou a bater de frente com o governo. Era ali que iam os repórteres. Era ali que estavam as notícias. Foi ali que surgiram novas estrelas da poderosa e confortável política dos sem votos, a impor suas devoções e a arrancar louvores da velha imprensa.
O corpo majoritário dentro do Supremo podia exercer seu papel contramajoritário à decisão das urnas de 2018.
Tudo pela democracia… Era ali, pois, que a esquerda enviava emissários com suas petições, ADIs, etc. O Jornal da Manhã do dia 26 de agosto de 2021 contabilizou 123 manifestações do STF (leia aqui e divirta-se) avaliadas como negativas para o governo, algumas das quais estariam impedindo, inclusive, a realização de promessas de campanha consagradas pelo voto popular. O que descrevo ganhou o nome de “judicialização excessiva” numa palestra do ministro Fux, quando presidia o tribunal em 2022.
A direita, atual oposição, está fazendo a mesma coisa? Não. Se essa proposta de Reforma Tributária que chuta o pau da barraca do federalismo brasileiro tivesse sido apresentada no governo anterior, o PT teria permanecido passivo? Não. Como agiria o STF se acionado? Numa outra dimensão do mesmo problema, quantos políticos e comunicadores foram parar nos sacos sem fundo dos inquéritos sem presente e sem futuro abertos pelo ministro Alexandre de Moraes “em defesa da democracia e do estado de direito”?
Pelo viés oposto, não lembro nenhuma iniciativa da atual oposição contra o governo. Ao contrário, o que vi foi o ministro Lewandowski derrubar preceito da lei das estatais e o PT indicar personagens de sua nomenklatura para postos prudentemente vedados a políticos por aquela lei de Michel Temer. Tampouco sei de parlamentares governistas que tenham sido denunciados às comissões de ética de suas casas no Congresso. Nem de ações de indenização por dano moral apresentadas contra políticos e comunicadores de esquerda. A propósito, quantas contradições de Lula em relação a suas promessas de campanha foram apontadas onde isso couber? Ou pode enganar, ganhar os votos e fazer o contrário? Pergunto porque o oposto aconteceu: promessas de campanha de Bolsonaro, aprovadas nas urnas, foram travadas pelo STF.
Há uma fila de denúncias formalizadas pela esquerda com o intuito de cassar mandatos de seus principais oponentes e/ou de torná-los inelegíveis para que não incomodem mais. É o mesmo roteiro que os camaradas Nicolás Maduro e Daniel Ortega adotam em suas “democracias” de narrativa.
Enfim, o que aqui proponho é urgente. Mexam-se os causídicos.