Com objetivo de equilibrar contas públicas, nova regra fiscal foca em aumento da arrecadação
por Agência Brasil 61
Especialistas apontam falhas no novo arcabouço fiscal e destacam a necessidade de revisão de gastos ineficientes. De acordo com a economista Deborah Bizarria, uma das coordenadoras de políticas públicas, a falta de mecanismos para revisão de gastos é um dos pontos negativos do Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023), que visa equilibrar e controlar as contas públicas.
Bizarria ressalta que a meta do arcabouço fiscal é o superávit, o que tende a incentivar o governo a buscar mais arrecadação e aumentar a carga tributária, mesmo com os gatilhos de restrição de gastos entre 30% e 70% da receita. Ela explica que, caso o país tenha um crescimento significativo e a arrecadação aumente, há um limite de 2,5% para os gastos, mas em momentos de crise, o mínimo de 0,6% é preservado. Segundo a economista, isso leva o governo a buscar mais arrecadação, ao invés de revisar os gastos.
O projeto estabelece limites para o crescimento das despesas primárias, com reajustes anuais baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Já o mestre em Direito Tributário Eduardo Natal destaca que o governo atual precisa de mais recursos para cumprir seus compromissos sociais. Ele explica que o arcabouço fiscal é uma proposta para conduzir as contas da economia, levando em consideração que os limites de déficit ou dívida pública podem variar de acordo com a arrecadação do país.
A reforma tributária (PEC 45/2019) é outro aspecto relevante, buscando simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta unifica cinco impostos sobre consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, visando maior transparência para o contribuinte. Daniel Moreti, doutor em Direito Tributário, destaca que a reforma tributária e o arcabouço fiscal são complementares, abordando problemas relacionados à arrecadação e aos gastos do governo, respectivamente.
O novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Senado no fim de junho, passará por nova análise na Câmara dos Deputados no segundo semestre, devido a alterações no texto. Os especialistas ressaltam a importância de equilibrar essas medidas para evitar problemas nas contas públicas.
