Proposta aprovada na Câmara dos Deputados estabelece regras gerais de cobrança de impostos progressivas sobre herança
por Agência Brasil 61
Reforma tributária propõe progressividade na cobrança de impostos sobre heranças, conforme a PEC 45/2019, atualmente em tramitação no Senado. Atualmente, a maioria dos estados cobra uma taxa fixa de 4% a 8%, independentemente do valor transferido. A reforma estabelece regras gerais para tornar a alíquota proporcional ao valor do patrimônio transferido, conforme explica o mestre em Direito Tributário Eduardo Natal.
Natal destaca que a progressividade será obrigatória para heranças de maior valor, o que provavelmente resultará em um imposto mais alto em comparação com heranças menores. Atualmente, não há essa obrigatoriedade, e estados como São Paulo aplicam uma alíquota única de 4%. A definição das alíquotas na reforma ainda não está estabelecida.
A atual divergência nas legislações tributárias estaduais leva muitos contribuintes a fazer um planejamento para realizar o inventário nos estados que cobram menos impostos. A reforma busca impedir essa prática ao estabelecer a progressividade obrigatória na cobrança de impostos sobre heranças. Além disso, a reforma considerará heranças de bens no exterior, dificultando ainda mais a realização desse planejamento tributário.
Daniel Moreti, doutor em Direito Tributário, menciona que a reforma tributária e o arcabouço fiscal são complementares, visando corrigir problemas no sistema tributário atual. Ele destaca que o texto da PEC inclui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para corrigir o critério de qual estado deve receber o imposto. Segundo a proposta, o imposto será devido ao estado do último domicílio da pessoa falecida, exceto para imóveis, que continuam sendo tributados no local onde estão localizados.
A reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e agora está em tramitação no Senado. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê que o texto seja aprovado com alterações até o final de outubro de 2023. A reforma busca simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos piores do mundo pelo Banco Mundial, e oferecer maior transparência para os contribuintes.
Além da progressividade na cobrança de impostos sobre heranças, a reforma também inclui outras mudanças. Por exemplo, propõe a cobrança do IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, além de veículos terrestres. Também prevê a criação de um imposto seletivo que considera os impactos sociais de produtos e serviços, com alíquotas maiores ou menores conforme o caso. O cashback, um mecanismo de devolução de parte dos impostos arrecadados às famílias de baixa renda, também é previsto na proposta, dependendo de lei complementar para definição dos detalhes.
