Ministro Luís Roberto Barroso decide rito abreviado para julgamento sobre inconstitucionalidade de anistia a partidos políticos por não cumprimento de cotas de gênero e raça nas eleições
Por Comunicação/ Rede Sustentabilidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para deliberar sobre uma ação de grande relevância proposta pela REDE Sustentabilidade, Educafro e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas – FENAQ. O tema em discussão é a anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça estabelecidas nas eleições.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ministro Luís Roberto Barroso, optou por submeter o processo ao rito abreviado, o que levará o caso diretamente ao plenário do STF para julgamento. Barroso ressaltou a significância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica. Como parte do processo, ele concedeu um prazo de dez dias para que o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República apresentem informações relevantes sobre o assunto.
Na ação proposta pelas entidades mencionadas, argumenta-se que os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional n° 117 são incompatíveis com os princípios fundamentais, bem como as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição. Como resultado, busca-se a declaração de inconstitucionalidade desses artigos.
As partes também sustentam que a Emenda, ao permitir que partidos utilizem recursos destinados a promover a participação feminina na política, mesmo sem cumprir suas obrigações, viola o princípio da igualdade de gênero. Além disso, alegam que o não cumprimento das regras de alocação de recursos com base em critérios de sexo e raça vai contra o princípio de igualdade racial.
Heloísa Helena, Porta-Voz Nacional da REDE, expressou sua opinião sobre o assunto, afirmando que “uma sociedade não pode ser considerada democrática se não abordar os mecanismos que perpetuam preconceitos, prejudicam e comprometem a dignidade humana”.
A decisão de levar a ação ao plenário foi recebida com celebração pelos autores da ação, sendo interpretada como uma vitória parcial para indivíduos negros e mulheres, em resposta ao descumprimento dos direitos das candidaturas afrodescendentes e femininas.
