Por iniciativa do dep. Luciano Ribeiro, vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foi realizada, em 02 de outubro, Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorário a Advogados Dativos, objeto do Projeto de Lei de autoriado deputado, assim como Indicação encaminhada ao governador do Estado. O deputado Luciano avaliou a discussão como pertinente e bastante construtiva pelo fortalecimento da defesa pública na Bahia, o que vem beneficiar especialmente àqueles que não tem condições de pagar pela defesa jurídica. “Assistência jurídica é dever do Estado, e como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estado deve assegurara remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa a todos que precisam, como já acontece em outros Estados”, salientou Ribeiro.
Participaram do debate advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB, associados de defensores públicos. O presidente da OAB-BA, Dr. Luiz Viana, elogiou a iniciativa e salientou o apoio da OAB, que defende institucionalmente a mesma posição. “Nossa luta é para que o Estado se sensibilize com a causa e que se priorize a edição dessa Lei em menor tempo possível”, destacou, convocando o legislativo e o executivo a se integrarem na crise do judiciário. Representando os defensores públicos, Dr. João Gavazza, elogiou o esforço e o trabalho em debate, se colocando a disposição na luta de fazer valer o direito à assistência jurídica. Comungaram da mesma opinião pela efetividade jurisdicional, o presidente da OAB-Vitória da Conquista, Dr. Ubirajara Ávila e o Conselheiro Seccional e Assessor Especial da OAB-BA, Dr. Fabrício Castro.
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