Brasil celebra aniversário do primeiro Código de Defesa do Consumidor do mundo
Por Kristine Otaviano
O Brasil comemora os 34 anos, nesta quarta-feira, o aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o primeiro do mundo a estabelecer um conjunto de regras para proteger os consumidores. Desde sua criação em 1990, o CDC tem sido fundamental para garantir direitos como a transparência nas relações de consumo, a segurança dos produtos e serviços, e a reparação de danos.
Recentemente, o CDC foi atualizado pela Lei do Superendividamento, aprovada em 2021, que permite aos consumidores renegociar suas dívidas de forma mais justa. Esse avanço tem sido crucial para proteger os brasileiros, especialmente em momentos de crise econômica, ajudando a recuperar a estabilidade financeira de famílias que não conseguiam arcar com suas dívidas.
Olhando para o futuro, o CDC se prepara para enfrentar novos desafios com a regulamentação da inteligência artificial (IA). O marco regulatório da IA, atualmente em fase avançada no Congresso Nacional, tem como objetivo criar regras claras para o uso de tecnologias de IA no Brasil. O projeto prevê maior supervisão de sistemas de alto impacto e estabelece diretrizes para garantir a segurança dos consumidores no ambiente digital. Essa regulamentação ajudará a alinhar o Brasil com os padrões globais de controle sobre o uso da IA, oferecendo proteção e segurança jurídica tanto para consumidores quanto para as empresas.
Com mais de três décadas de avanços e atualizações, o Código de Defesa do Consumidor continua a se modernizar para responder às demandas de um mercado em constante evolução, mantendo-se como um dos pilares fundamentais para a proteção dos direitos no país.
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