Saneamento básico ficou de fora do projeto de regulamentação e não vai ser equiparado à saúde. Texto aguarda sanção presidencial
Por Bianca Mingote/ Brasil 61
Com a aprovação do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Reforma Tributária, os brasileiros podem enfrentar um aumento médio de 18% nas contas de água. A medida, aprovada pela Câmara no último dia 17, deixou de fora a equiparação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde.
Segundo o relatório final da Reforma, está prevista a devolução parcial de tributos, conhecida como cashback, mas apenas para famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Entretanto, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) destacou, em nota, que essa devolução será insuficiente para neutralizar o impacto do reajuste tarifário nas despesas das famílias.
A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) também criticou o argumento do governo, que defende o cashback como solução parcial para o impacto nas contas de água. Segundo a entidade, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não serão contempladas pela medida.
Em comunicado publicado no site da Abcon/Sindcon, a diretora-executiva Christianne Dias explicou que, atualmente, o setor de saneamento básico é tributado com uma alíquota de 9,74%. Com a sanção do texto, o serviço estará sujeito à alíquota completa do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), estimada em mais de 28%, o que justificaria o aumento médio de 18% nas tarifas.
Cashback e prazos
De acordo com a proposta aprovada, o cashback será aplicado na devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em faturas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.
As regras para devolução começarão a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Além disso, os critérios de cálculo e aplicação da medida ainda serão definidos por regulamento.
Tramitação
O Senado havia sugerido a redução da carga tributária para áreas como saneamento básico, serviços veterinários, planos de saúde animal, representantes comerciais e Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). No entanto, essas propostas foram rejeitadas pela Câmara.
O texto agora segue para sanção presidencial.
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