Por Ascom/ SJDH
Está aberto o processo eleitoral para a escolha de representantes das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), no biênio 2025-2026. As inscrições seguem até 28 de fevereiro, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de janeiro deste ano. O Ceca é um órgão deliberativo, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
Para participar do processo, as OSC’S deverão realizar a inscrição por meio do e-mail ceca.sjdh@gmail.com, com a indicação se a Organização é eleitora ou candidata, apresentando o formulário preenchido, e enviando todos os documentos, em formato PDF, anexos. Ou podem enviar a candidatura pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), formulário preenchido e todos os documentos exigidos. A data de postagem ou preenchimento do formulário será considerada como comprovação do cumprimento do item 02 do edital, sendo eliminada, automaticamente, a inscrição realizada fora do prazo.
Caso escolha enviar pelos Correios, o envelope com a candidatura deverá ser endereçado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com o título ‘Eleição Ceca 2025’, Avenida Luís Viana Filho, nº 390, 3ª Avenida, Plataforma IV, térreo – Centro Administrativo da Bahia – CAB –CEP 41.745-005, Salvador-Bahia, ‘Aos cuidados do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente’, até as 17h30 do dia 28 de fevereiro de 2025.
Quais OSC’s podem concorrer
Poderão concorrer, OSC’s do Estado da Bahia, com funcionamento e efetiva atuação na defesa, promoção ou controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Estão aptas também a participar para votar e/ou concorrer ao processo eleitoral, entidades que tenham atuação comprovada mínima de dois anos em mais de um município da Bahia.
Documentação
No ato da inscrição, cada Organização deverá enviar os seguintes documentos: 1 – ofício assinado pelo representante legal da Organização, designando dois representantes para votar, sendo que um deve ser titular e outro suplente, tendo direito apenas a um voto; 2 – ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório; 3 – estatuto da OSC registrado em cartório; 4 – certificado ou declaração de funcionamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de origem, sendo emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, e válido até a data de inscrição para a eleição, além do CNPJ ativo.
As OSC’s também deverão apresentar o relatório das atividades desenvolvidas nos anos de 2022 e 2023, acompanhado de documento (s) comprobatório(s) como, por exemplo, fotos, publicações, vídeos, folders ou outros; Plano de Ação/Trabalho do ano 2025; formulário de inscrição, preenchido, devendo a entidade indicar se é candidata ao pleito eleitoral ou votante; comprovante de atuação em mais de um município, quais sejam: relação de atendimento prestado a pessoas de outros municípios; ou comprovante de mandato em conselhos de abrangência estadual/municipais, na Bahia, nos últimos anos; ou termos de parceria com a administração pública, ou contratos de ações desenvolvidas em outro município.
Comissão Eleitoral
O pedido de inscrição, como também os documentos que o acompanharem, serão apreciados pela Comissão Eleitoral, que a seu critério, poderá solicitar complementação para comprovar a veracidade de documentos enviados eletronicamente, sendo a comunicação realizada através do e-mail ceca.sjdh@gmail.com enviado ao Ceca.
No prazo de quinze dias corridos, a contar do término das inscrições, a Comissão Eleitoral divulgará a inscrição de Organizações, habilitadas ou não, e das Organizações candidatas, constando o detalhamento da “não habilitação” e uma outra lista das OSC votantes, que será publicada oficialmente.
Foto: Divulgação/ Ascom/ SJDH
