A chamada taxa de boleto é ilegal e abusiva, segundo o Código do Consumidor. Em muitos casos, o valor do próprio boleto é adicionado ao valor final da compra. Os valores cobrados pela impressão e envio dos boletos pode parecer ínfimo, mas para os consumidores de menor poder aquisitivo ou que costumam utilizar essa forma de pagamento com frequência, esses pequenos valores podem fazer uma grande diferença. Os valores extras cobrados chegam a variar de R$ 1 a R$ 4, o que pode representar uma boa parte do preço final pago no total da compra, a depender do número de parcelas ou prestações. Por exemplo, o consumidor que adquire um produto no valor de R$ 100, em 10 parcelas, e paga R$ 4 por boleto, terá um ônus adicional de 40% sobre a compra. A única obrigação do devedor é quitar a dívida contraída. Por esta razão, ficam de fora os custos gerados pela forma de cobrança. ?
DEFEITO NO CARTÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar uma indenização, por danos morais, a um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão foi do 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do Reclamar Adianta. com. br , a emissão de um cartão com defeito fere o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, o consumidor ficou impossibilitado de acessar sua conta corrente o que gerou sérios prejuízos e constrangimentos”.
Desta forma, a justiça entendeu que a restrição indevida foi apta a configurar lesão aos direitos da personalidade do autor, passível de indenização por danos morais nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC.
Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, o magistrado fixou a indenização no montante de R$ 2 mil.
PROTESTE, RECLAME E DENUNCIE
No Programa Reclamar Adianta os consumidores podem reclamar, protestar e denunciar livremente.Transmitido de segunda a sexta-feira, de 10h ao meio dia, pela Rádio Bandeirantes AM 1360 o programa também pode ser acompanhado pela internet: www.reclamaradianta.