Por Targino Machado
Em plena discussão sobre a votação da análise das contas do Poder Executivo na Assembleia Legislativa, um relatório técnico da equipe de auditores do TCE-BA (Tribunal de Contas do Estado da Bahia) sobre as contas do governo Rui Costa de 2018 chama atenção de todos.
De acordo com os auditores, “diante da constatação de elementos que descaracterizam uma gestão fiscal responsável e de distorções relevantes nos demonstrativos orçamentários e contábeis, a Auditoria entende que as Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício 2018 não estão em condições de serem aprovadas, sugerindo sua desaprovação”.
Os auditores alertam para a redução do percentual de atendimento às recomendações emitidas pelo próprio TCE em Pareceres Prévios dos exercícios 2015 a 2017; deficiências nos procedimentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações de políticas públicas no Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019; fragilidade na fiscalização das empresas beneficiárias dos mais de três milhões de reais concedidos sob forma de incentivo fiscal; despesas relativas às contraprestações públicas de contratos de PPP no montante de R$ 163,2 milhões, pagas em 2018 antes da emissão do empenho, e indevidamente autorizadas mediante ofícios da DESENBAHIA; descumprimento do limite máximo de 48,60% da Despesa com Pessoal do Poder Executivo – o valor apurado chegou a 49,01%; a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Parlamentares, que não atendeu ao disposto no art. 160, §10, da Constituição Estadual e no art. 48 da LDO/2018, não sendo apresentados os impedimentos de ordem técnica ou legal para a não execução.
Em determina parte do relatório, os auditores tratam da PPP do VLT do Subúrbio, afirmando que: “apesar de não ter impactado na gestão orçamentária e financeira do exercício de 2018, o instrumento foi assinado com respaldo em decisão judicial”. E continua: “Até onde os exames puderem observar, não vêm sendo conduzidas ações objetivando o saneamento dos aspectos irregulares pontuados pela auditoria no exame do procedimento licitatório”, o que, segundo o documento, pode acarretar, nos próximos exercícios, em novas obrigações ou desembolsos superiores aos estimados.
Além disso, com base em decisão judicial, o Estado da Bahia, conforme o relatório, tem utilizado recursos do BAPREV para pagar benefícios previdenciários dos servidores públicos do FUNPREV, tendo como consequência o comprometimento do equilíbrio atuarial do Estado. Segundo os técnicos, o Estado não vem se mostrando suficiente ou eficaz ao longo dos últimos anos, já que tem a necessidade regular de aporte de recursos orçamentários para o cumprimento das obrigações previdenciárias.
O TCE, através dos auditores, faz uma série de determinações e sugestões ao Governo do Estado baseado em seu relatório. O órgão pede ao Poder Executivo a criação de um Projeto de Lei Complementar que disponha sobre elaboração e organização do plano plurianual; a adequação às normas da FUNDAC; a retificação e republicação das demonstrações contábeis, incluindo notas explicativas e demonstrativos fiscais; a apresentação de relatório de desempenho dos empreendimentos, individualizados por beneficiário; que promova estudos e levantamentos das obrigações e riscos relacionados a cada contrato de PPP; e que garanta a execução orçamentária e financeira das Emendas Individuais Parlamentares.
Por fim, o relatório dos técnicos do TCE alerta para três situações: a fragilidade dos instrumentos de planejamento e monitoramento dos programas de governo, pois esses comprometem os resultados dos mesmos; as distorções causadas pelo uso indevido do registro de Despesas de Exercícios Anteriores, devido aos indícios de irregularidades na gestão orçamentária; e a realização de pagamentos sem prévio empenho, ocasionando irregularidade na gestão orçamentária.
“Esse relatório dos auditores do TCE tem um valor grande e expõe aquilo que já imaginávamos. Não havia visto, em toda a minha vida pública, um parecer como este. Esses números no documento, que pede a desaprovação das contas do Governo no exercício 2018, são importantes para entendermos o tamanho do buraco em que o Governo do Estado nos meteu. Precisamos esgotar as discussões na Casa sobre o tema e nos debruçar sobre o assunto, que é de total interesse dos baianos. Temos que dar uma satisfação àqueles que nos depositam confiança, que são os eleitores”, afirmou o deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na ALBA.
