Texto propõe dar liberdade às Unidades da Federação para estipularem alíquotas do imposto único (IBS), previsto para substituir tributos federais, estaduais e municipais
Por Cristiano Carlos
Os secretários estaduais de Fazenda apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição de reforma tributária ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A sugestão do grupo é que os textos em análise atualmente no Senado (PEC 110/2019) e na Câmara (PEC 45/2019) sejam substituídos pela nova proposta.
A PEC dos secretários é semelhante às que estão em discussão no Congresso, ou seja, também cria imposto único sobre bens e serviços (IBS), que unificaria os atuais tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, dos estados, e o ISS, cobrado nos municípios. Além disso, a proposta cria o imposto seletivo (IS), com incidência nos produtos considerados perigosos à saúde da população, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Os gestores, no entanto, não querem que a alíquota do IBS seja fixa, com valor único para estados e União, como preveem as redações da Câmara e do Senado.
A sugestão é criar uma alíquota mínima, que funcionaria como uma espécie de piso nacional, dando liberdade aos estados para estipularem as taxas que acharem mais conveniente.
Na prática, o IBS teria um valor mínimo que União, estados, municípios e o Distrito Federal seriam obrigados a respeitar, porém cada ente ficaria livre para aumentar a alíquota do tributo, desde que respeitado o piso.
Para o ex-ministro da Fazenda e atual secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, estados e municípios precisam ter liberdade para fixar a alíquota do IBS para compensar eventuais perdas com o fim do ICMS e do ISS.
“O ICMS é a parte mais complexa do sistema tributário nacional, pois envolve os 26 estados e o DF, muitas vezes com regras diferentes, problemas com transações dentro do estado, entre os estados e exportação, por exemplo. É fundamental para a simplificação tributária que a reforma abranja o ICMS e abranja, também, o ISS”, explicou Meirelles.
A proposta de reforma tributária apresentada pelos secretários de Fazenda estaduais prevê tratamento tributário diferenciado para a Zona Franca de Manaus, para evitar que o polo industrial tenha prejuízos com a mudança do sistema tributário.
O texto ainda cria os fundos de Desenvolvimento Regional e o de Compensação da Desoneração das Exportações. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, ressalta que o texto é a união de demandas dos estados.
“É muito importante que os estados, principalmente os menos desenvolvidos, continuem tendo uma política de atração de indústrias, de desenvolvimento regional”, pontua.
O documento entregue pelos secretários estaduais de Fazenda no Congresso Nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. O texto pode, entretanto, ser transformado em emendas parlamentares e serem incluídas nas propostas de reforma tributária que tramitam atualmente nas duas casas legislativas ou, até mesmo, ser redigido como leis complementares e ordinárias, como explica o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Tem coisa que vai ser tratado aqui em Lei Complementar, por Lei Ordinária. Depende daquilo que se está propondo, nós vamos dar encaminhamento correto”, disse o relator da PEC 45/2019.
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