Sentença foi exarada no último dia 16, pelo juiz da 90ª zona Eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães. Eduardo Vasconcelos e Édio Pereira vão recorrer e permanecem no cargo até que o recurso seja julgado pelas Instâncias Superiores
Em decisão proferida no último dia 16, o juiz titular da 90ª Zona Eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, cassou os diplomas e, consequentemente, os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Brumado, respectivamente Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) e Édio – Continha – da Silva Pereira (PCdoB). Ambos são acusados pelos crimes de abuso de poder econômico [captação e gastos ilícitos], propaganda antecipada, omissões em prestações de contas e contratação de pessoal com recursos que não transitaram pela conta bancária específica.
O processo contra o socialista Eduardo Lima Vasconcelos e o comunista Édio – Continha – da Silva Pereira foi iniciado ainda em 2016, antes do pleito eleitoral, quando Eduardo Lima Vasconcelos foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral e condenado a pagar multa no valor de R$ 25 mil por propaganda política extemporânea.
Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral protocolizada pelo Ministério Público Eleitoral no Juízo da 90ª Zona Eleitoral de Brumado, foram juntadas, entre as provas dos supostos ilícitos cometidos pelos dois políticos [Eduardo Lima Vasconcelos e Édio da Silva Pereira], gravações e vídeos de campanha realizados antes do registro da candidatura e da celebração do contrato com a produtora; contratação de serviços [produção e filmagens] não informadas na prestação antecipada de contas; auto de apreensão de veículo e mídia com propaganda eleitoral antecipada; extrato bancário da campanha demonstrando, segundo a denúncia do Ministério Público Eleitoral, “que as despesas com pessoal, comícios, eventos de promoção da candidatura, produção de jingles, vinhetas e slogans, bem como atividades de militância e mobilização de ruas” não contabilizados; depoimentos de pessoas que teriam sido contratadas e trabalharam na campanha sem que os pagamentos tivessem sido contabilizados; noticia de uma Promotora de Justiça de Salvador que ouviu a informação, no Aeroporto da capital, de que pessoas estariam em Brumado realizando gravação para a campanha e combinando versão para a eventualidade de serem questionados por membros do Ministério Público Estadual, o que teria se confirmado; depoimentos que comprovariam o recebimento de doação eleitoral irregular.
Em sua decisão, o magistrado apontou que são diversos os bens jurídicos-políticos tutelados pelo Direito Eleitoral, ressaltando merecer destaque “a democracia, a legitimidade do acesso ao exercício do poder estatal, a sinceridade das eleições, a normalidade do pleito e a igualdade entre os candidatos”. Ponderou, ainda, que a análise dos documentos acostados aos Autos pelo Ministério Público Eleitoral demonstraram “a ocorrência de arrecadação e gastos ilícitos, propaganda antecipada, omissões em prestações de contas e contratação de pessoal com recursos que não transitaram pela conta bancária específica e abuso do poder econômico”. As denúncias, acrescentou o magistrado, teriam sido confirmadas nas oitivas das testemunhas e documentos juntados à Aije, “(…) com grave e inequívoco desequilíbrio entre os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Brumado”.
Além de sentenciar Eduardo Lima Vasconcelos e Édio da Silva Pereira, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Brumado, “a pena de inelegibilidade para a eleição na qual foram diplomados, bem como para aquelas a serem realizadas nos oito anos subsequentes”, o juiz eleitoral titular da 90ª Zona Eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães “considerando que suas condutas ilícitas comprometeram a regularidade das eleições, afetando sua normalidade e higidez, e acarretando a ilegitimidade dos mandatos, com fundamento no Artigo 222 do Código Eleitoral, declaro nulos os votos dados aos condenados, casso seus diplomas e, por consequência, seus mandatos”.
O magistrado assinalou, no entanto, que, por se tratar de eleições municipais, os efeitos da condenação não são imediatos. Portanto, Eduardo Lima Vasconcelos e Édio da Silva Pereira continuam nos cargos até que a sentença transite em julgado ou seja confirmada por órgão colegiado.
Em suas defesas, nos Autos do processo, o prefeito e o vice-prefeito de Brumado, respectivamente Eduardo Lima Vasconcelos e Édio da Silva Pereira arguiram cerceamento da defesa, destacando que testemunhas não puderam comparecer para depor. Destacaram, ainda, “haver carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral teria sido “proposta três dias antes da diplomação” e que no entendimento da defesa somente poderia ter sido oferecida após a habilitação para posse. A defesa do prefeito e do vice-prefeito também alegaram “ilicitude da prova decorrente do procedimento eleitoral preparatório” e negaram ter havido a contratação e confecção antecipada de vídeo da campanha, bem como ter havido omissão na prestação parcial das contas e a contratação de pessoal com recursos não declarados. Toda a argumentação da defesa foi indeferida pelo juízo.
Na tarde do dia 17, através de um vídeo postado nas redes sociais, sob o pretexto de “tranquilizar o povo de Brumado”, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), disse que a decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães “é uma decisão local e isso não tem nenhum efeito suspensivo” e que continua exercendo o cargo e trabalhando em prol do município, ressaltando sua convicção de que a Justiça haverá de prevalecer, com a reforma da sentença nas Instâncias Superiores.
ntença do Juízo da 90ª Zona Eleitoral, e nas entrelinhas ataca o Ministério Público Eleitoral e o magistrado, ao afirmar, textualmente, que a decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães “está contaminada por teratologia”, aproveitando para fazer referência a uma reflexão do advogado criminalista, doutor em Direito Penal, professor dos cursos de Graduação, Doutorado e Mestrado da Faculdade de Direito do Estado do Rio de Janeiro e autor de várias obras, Christiano Fragoso, que destacou: “Os juízes são igualmente humanos, sujeitos às paixões terrenas, e, portanto, podem sim, em casos excepcionais, não conseguir manter a imparcialidade necessária ao exercício da atividade judicante. Isto não representa nenhum demérito ou agravo à pessoa do magistrado, mas tão somente a reafirmação da sua humanidade”.
O prefeito concluiu afirmando que irá recorrer da sentença para buscar a “correção a tamanha violação ao Estado Democrático de Direito e a vontade de 70% dos eleitores de Brumado”.
Ainda no dia 17, através da Assessoria de Comunicação Social, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos distribuiu uma “Nota de Esclarecimento”, com o mesmo teor das declarações expostas no vídeo que publicou nas redes sociais.
O vice-prefeito Édio da Silva Pereira (PCdoB), ouvido por telefone pela reportagem do JS, disse que preferia não fazer nenhuma consideração à respeito da decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães. “O Jurídico já está cuidando do recurso, Eduardo [prefeito Eduardo Lima Vasconcelos] já fez um pronunciamento que reflete o nosso pensamento e do grupo, portanto não é interessante ficar alimentando essa divergência. Vamos continuar trabalhando, como bem disse Eduardo, inaugurando obras, dando início a outras obras que estão e vão beneficiar a população brumadense, nos mantendo distante desse processo, certo de que no final a verdade prevalecerá “, apontou o vice-prefeito.