Da Redação
Se os vereadores com assento na Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, independentemente das posições político-ideológicas, fizerem com que a legislação vigente seja cumprida, o prefeito do município, José Ricardo – Ricardinho – Assunção Ribeiro (Rede) deverá enfrentar um processo de cassação do mandato. Reza o Artigo 78 da Lei Orgânica do Município, que o prefeito ou o vice-prefeito, se estiver no exercício do mandato, somente poderá ausentar-se do município por mais de dez dias uteis depois de pedir licença à Câmara Municipal. A inobservância dessa norma implicará, segundo o mencionado Artigo, na perda do cargo ou mandato.
Esse preceito legal teria sido ignorado pelo prefeito, que não se preocupou em comunicar ao Legislativo Municipal e, por divergências políticas com a vice-prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio (Rede), não transmitiu o cargo ao viajar, segundo fontes ligadas ao gestor, de férias para os Estados Unidos, supostamente no último dia 6, quando não teria mais sido visto em Livramento de Nossa Senhora.
Descrentes da possibilidade do Legislativo Municipal, onde a bancada governista é majoritária, adotar as medidas previstas na Lei Orgânica do Município, os vereadores oposicionistas Márcio Alan – de Gonçalinho – Dourado Castro (PSL) e Josemar – Professor Zemar – Miranda Silva (PCdoB), ingressaram com denúncia no Ministério Público Estadual denunciando o fato e requerendo a instauração de procedimento investigatório para que medidas legais possam ser adotadas.
A reportagem do JS fez contatos com a vice-prefeita, por telefone e pelo aplicativo Whatsapp [77 99963-**04], solicitando que ela pudesse comentar a decisão do prefeito de descumprir a legislação ao não transmitir o cargo para ausentar-se do município e se haveria alguma motivação nessa decisão. A vice-prefeita, no primeiro contato disse que estaria se deslocando para um compromisso e que atenderia mais tarde, o que não aconteceu. Joanina Batista Silva Moraes também não respondeu, embora tenha visualizado, a mensagem enviada pelo aplicativo Whatsapp.
O prefeito José Ricardo – Ricardinho – Assunção Ribeiro (Rede) não foi localizado para comentar a decisão de ausentar-se do município sem transmitir o cargo para a vice-prefeita e a iniciativa dos vereadores oposicionistas que provocaram o Ministério Público Estadual para que a conduta seja investigada, além da possibilidade de ter o mandato cassado em razão da inobservância do texto legal vigente [Artigo 78 da Lei Orgânica Municipal].