O Termo de Ajuste de Conduta – TAC – prevê, ainda, o pagamento de uma quantia que será destinada ao Fundo de Proteção ao Consumidor do município
Por Ingrid Carmo/ Assessoria de Comunicação – DPE/BA
Em um mês, o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil cresceu de 121 para mais de 24 mil e a internet virou uma das grandes aliadas da população para continuar a ter acesso às informações sobre os riscos deste novo vírus e também resolver diversos assuntos sem precisar sair de casa. Para garantir a melhoria dos serviços de telefonia móvel ofertados aos moradores de Vitória da Conquista, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, o Ministério Público do Estado da Bahia – MPBA e o Procon firmaram um Termo de Ajuste de Conduta – TAC – com a operadora TIM.
De acordo com a defensora pública Marta Cristina Almeida, que atua em Vitória da Conquista e assinou o TAC, desde 2013 tramita uma Ação Civil Pública – ACP, proposta pelas três instituições, sobre os serviços de telefonia oferecidos na cidade pela Claro, Oi, TIM e Vivo.
Com o avanço da pandemia causada pela Covid-19, a operadora TIM foi a primeira das operadoras a aceitar firmar o Termo de Ajuste de Conduta para melhorar e expandir a prestação do serviço. “O acesso à internet e ao sistema de telefonia são gêneros de primeira necessidade, pois a inexistência ou precariedade de tal acesso resulta prejuízos à comunidade. A falta de informação e a dificuldade de comunicação são restrições inaceitáveis ao consumidor”, alertou a defensora.
Ainda de acordo com ela, a prova do quanto a internet é necessária e grande aliada neste período de pandemia é que, até para a formalização do TAC foram utilizadas as ferramentas digitais e aplicativos disponíveis. “Utilizamos, também, o Princípio da Cooperação, que deve nortear as condutas institucionais em momento tão drástico e emblemático como se experimenta agora”, acrescentou.
Reconhecimento do dano
No TAC, a empresa TIM S.A. se compromete, em benefício aos consumidores de telefonia móvel da cidade, a realizar investimentos através da operadora para garantir a “melhoria de qualidade e expansão dos apontados serviços com tecnologia igual a 4G e 700 mhz ou superior”.
Além disso, conforme consta no Termo, a TIM pagará, até o dia 30 de abril, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como reconhecimento do dano moral coletivo. “Este valor será destinado ao Fundo de Proteção ao Consumidor do município de Vitória da Conquista, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 7.347/85”, explicou a defensora Marta Cristina Almeida.
Contatos da Defensoria para casos urgentes
Para os casos urgentes neste período de pandemia do Coronavírus (Covid-19) os cidadãos podem procurar a Defensoria pelos telefone 129 ou 0800 071 3121. Também podem utilizar o agendamento on-line pelo site www.defensoria.ba.def.br; pelo aplicativo Defensoria Bahia (para sistemas Android); e por mensagem na página Defensoria Bahia no Facebook.
