Por George Brito – Cecom/MP BA
A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e determinou a destinação de R$ 30,76 mil para os Fundos Municipais de Saúde de Jacaraci, Mortugaba e Licínio de Almeida. A verba é proveniente dos fundos oriundos das prestações pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais de processos criminais. Os municípios receberão, respectivamente, 40%, 30% e 30% do valor total e os recursos devem ser utilizados para a aquisição de equipamentos de Saúde e materiais voltados ao combate da pandemia da Covid-19. O requerimento do MP foi realizado pelo Promotor de Justiça Alex Bacellar e a decisão foi do juiz Tadeus Santos Cardoso, proferida no último dia 17.
O pedido do MP se baseou em recomendação da Procuradora-Geral de Justiça Norma Cavalcanti, que orientou aos Promotores de Justiça solicitarem a reversão dos valores dos fundos de transações penais e prestações pecuniárias a ações de prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus, especialmente aquelas da área de Saúde. A decisão judicial se fundamentou em recomendações, de igual objetivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça da Bahia.
