Qualquer cidadão pode consultar a base de dados; também é possível denunciar irregularidades
Por Marquezan Araújo/ Brasil 61
Agricultores familiares municipais já podem apresentar informações para a segunda etapa de propostas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os dados devem ser apresentados até o dia 3 de julho. Para serem aceitas, as propostas precisam ser de até R$ 320 mil e podem ser enviadas por meio do Sistema de Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos – Módulo PAANet – Proposta (SigPAA).
A contratação das propostas se dá por meio da Medida Provisória 957/2020. A MP estabelece que seja destinado R$ 500 milhões para o apoio da comercialização da produção da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos. O aporte é resultado de uma articulação entre os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Economia e da Cidadania.
Preocupada para que os agricultores familiares não percam o prazo, a área de Desenvolvimento Rural da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destaca que os gestores municipais devem disseminar a informação e os critérios de pontuação. A CNM ressalta a obrigação das prefeituras em verificar as entidades sócio-assistenciais beneficiadas pelos alimentos adquiridos, por meio do formulário bipartite.
A área técnica da entidade também disponibilizou Nota Técnica a respeito do Programa de Aquisição de Alimentos e o formulário. Um dos pontos da nota trata da responsabilização dos agentes municipais, que procederam com a certificação, no procedimento de habilitação. A CNM também orienta que os gestores devem se preocupar em definir critérios que ajudem na prestação de contas e em possíveis fiscalizações junto aos órgãos competentes.