Em vigor desde setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica é um dos exemplos de legislação que facilitam a abertura e permanência de micro, pequenos negócios e MEIs no País
Por Jalila Arabi/ Agência Brasil 61
Aos 24 anos, a jornalista Victória Fernandes se tornou microempreendedora individual (MEI). Por conta de uma proposta de emprego, Victória realizou todo o processo de se tornar microempresária. “Nunca foi uma coisa que pensei em fazer, mas é muito bom quando você trabalha para você mesma”, classifica a profissional.
Ela considerou todo o processo fácil e rápido, mas alerta para sites fraudulentos. “Como eu conhecia vários amigos que eram MEIs, pedi ajuda e abri sem custo nenhum, da forma que deve ser.”
Na opinião do gerente da unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago, legalmente é mais fácil empreender no Brasil hoje em dia.
“Assim como aconteceu quando veio a Lei Complementar 123/06, nós temos um trabalho de fazer com que ela se torne efetiva. A legislação é muito importante, o Sebrae, órgãos de governo, entidades que representam os municípios têm um arcabouço legal complementar, mas temos um trabalho junto a esses municípios para que conheçam e apliquem as novas funcionalidades”, diz.
A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O objetivo, segundo o texto, é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI) como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Silas Santiago acrescenta a essa lista a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), tida, na avaliação dele, como uma conquista para micro e pequenos negócios na hora de gerir a empresa. “Ela trouxe o princípio da crença na boa-fé no empreendedorismo. Você acredita naquilo que o empresário declara, que se encaixa nos requisitos legais para empreender, e o poder público acredita, confia na boa-fé do cidadão que faz essa declaração.”
Além desse princípio, a Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado, tem como objetivo principal desburocratizar a abertura e gestão de empresas, especialmente as micro e pequenas. O segmento, que representa 99% de todos os negócios em atividade no País, é um dos mais favorecidos pela nova legislação, que acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco.
“A lei trouxe isso. você acredita na boa-fé, deixa que ela funcione e controla depois. Você não retira a prerrogativa do Estado ou de outros órgãos de controlar e fiscalizar. Esse é o grande benefício que a Lei da Liberdade Econômica trouxe para o País”, reforça Santiago.
Eleições 2020
Com as eleições para prefeito (a) e vereador (a) chegando, a corrida por um candidato ou candidata que represente os interesses de uma determinada classe vai crescendo. Para a jornalista Victória Fernandes, um gestor que aborde temas como o empreendedorismo pode trazer mais tranquilidade para esse segmento.
“É muito legal abordar esse tema de empreendedorismo, é um assunto que está em alta, muita gente tem vontade de empreender, de abrir o próprio negócio, de botar os sonhos em prática. Nós vivemos em um momento que permite esse tipo de empreitada, dadas as mudanças do mercado de trabalho”, destaca.
O cientista político Nauê Bernardo defende que os candidatos conheçam a realidade dos eleitores e busquem propostas adequadas para isso. Para ele, as propostas de governo para o Executivo local devem, de fato, trazer alguma melhoria para a população. “Essas melhorias podem ser no curto, no médio e no longo prazo. Mas é preciso que os candidatos tenham em mente que, possivelmente, muitas políticas vão render frutos para a população, mas não vão trazer dividendos eleitorais. Ainda assim, elas precisam tocar essas políticas adiante. E é preciso fazer com que a população entenda os problemas e desafios daquela cidade e compreenda que é necessário tempo para mudar determinadas situações”, pondera.
A solução encontrada pelo Sebrae foi incluir ações, dentro das cidades, a curto, médio e longo prazo, todas sugeridas no guia “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae.” A ideia é inserir pautas voltadas para o empreendedorismo, fortalecer a identidade do município, desburocratizar e simplificar, qualificar quem mais precisa e gerar mais empregos, entre outras.
O guia é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.