Programa de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para micro e pequenas empresas tinha data de vencimento em 20 de fevereiro
Por Alan Rios/ Agência Brasil 61
O prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional foi prorrogado. A data limite para pagamento, referente ao período de janeiro de 2021, passou de 20 de fevereiro para 26 de fevereiro.
A resolução vale para micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um programa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, que permite o pagamento de impostos em um único documento. A prorrogação do prazo foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29), após aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A medida atende contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, para regularizar as pendências. Na avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa é essencial por reduzir a carga tributária, auxiliando principalmente empresas que têm faturamento mais baixo, e ainda por unificar oito tributos.
O Simples Nacional abrange: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
