Segundo CNM, outro grande problema é a queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas
Por Rafaela Gonçalves/ Agência Brasil 61
A demanda da população por serviços e benefícios de assistência social cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus. Segundo o Monitor, o Boletim das Finanças Municipais, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), este tem sido um desafio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aliado à queda de orçamento, que se tornou uma barreira fiscal no controle das contas públicas.
Segundo a consultora da área de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro, o cenário da pandemia tornou necessário que os gestores municipais realizassem um rearranjo do seu orçamento. “Toda essa questão que a pandemia colocou sobrecarregou sim as estruturas municipais da política de assistência social, que em dado momento se viram um pouco à deriva a partir do momento que elas têm que exercer um protagonismo ainda maior, ainda sem um apoio significativo do órgão gestor federal”, pontuou.
Como já era esperado, a receita própria dos Municípios em 2020 sofreu grandes impactos devido à pandemia, o que também impacta nos recursos que devem ser destinados à assistência social. Até o primeiro bimestre do ano as receitas dos quatro impostos analisados apresentaram certa estabilidade. Com a decretação na pandemia, no segundo bimestre, a análise demonstra o viés de forte queda do ISS, IPTU e ITBI, com exceção do IRRF.
O imposto que apresentou maior variação foi o ITBI, que no segundo bimestre do ano passado chegou a registrar queda de 22,2%, mas chegou em outubro com uma recuperação de 24,1%. Outro destaque é o ISS, que apresentou queda de 10,4% em maio/junho, porém fechando o quinto bimestre do ano com um aumento de 6,5%.
O ano de 2020 também foi o mais crítico em relação ao orçamento para manutenção do SUAS. Houve uma queda de receita de 24%, equivalente a R$ 605 milhões, abraçada por uma conjuntura de três anos consecutivos de corte, acumulando R$ 900 milhões em perda. Consolidando o ritmo de decréscimo na proposta de orçamento, a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial voltaram a perder um volume de recursos considerável, mais de R$ 524 milhões juntas.
O ano de 2021 ilusoriamente aponta um leve crescimento, cerca de 6,6%, o equivalente a R$ 124 milhões, mas este leve aumento está concentrado em apenas duas ações (IGD-Suas e PCF).
A consultora da área de assistência social da CNM, destacou que o orçamento é determinante para a garantia da oferta das políticas públicas e o que está sendo vivenciado em termos da política de assistência social é um corte deste orçamento. “Enfrentamos uma situação atípica no âmbito da gestão do SUAS, ele no ano de 2020 praticamente não teve orçamento, considerando o universo de 5568 municípios, o que havia de disponível aprovado era um orçamento de R$ 20 milhões, insignificante, não garante condições de se estruturar a oferta de serviços”, contou Ribeiro.
A principal estratégia do governo para enfrentar a Covid-19 no âmbito do SUAS foi a aprovação da Medida Provisória 953/2020, que previa o repasse de R$ 2,5 bilhões. O valor autorizado foi superior ao proposto, saindo de R$ 2,5 bilhões para R$ 3,4 bilhões, mas o valor realmente executado não passou dos R$ 2,6 bilhões. Sendo assim, os recursos aplicados aos municípios contra a pandemia não garantiram sustentabilidade no processo de oferta dos serviços e ações sociais.
Com a situação de emergência em saúde pública, o Ministério da Cidadania está empreendendo esforços para a proteção da população mais vulnerável, como o recurso financeiro do auxílio emergencial. No entanto, o relatório destaca que muitos continuam sendo os desafios para assegurar proteção social às populações mais vulneráveis em contextos de emergência.
Questionado sobre como conciliar a manutenção dos serviços de assistência social com o esforço fiscal necessário para a estabilidade econômica dos municípios, o Ministério da Cidadania não se posicionou até o fechamento desta reportagem.
Foto de Capa: Agência Brasil.
