Senadores e deputados analisam projetos que têm o objetivo de frear a alta do preço dos combustíveis e alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico
Por: Marquezan Araújo/Brasil 61
A alta dos preços dos combustíveis entra em debate no Senado, nesta próxima semana. A agenda, que se inicia na próxima terça-feira (16), contará com apreciação do PL 1472/2021, pela comissão de assuntos econômicos (CAE). O projeto de lei dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, além de criar o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e instituir imposto de exportação sobre o petróleo bruto.
Ainda na CAE, os senadores devem analisar, na terça-feira, o projeto de lei complementar 135/2019, que autoriza a destinação de parcela das prestações mensais devidas pelos estados e pelo Distrito Federal à União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.
Neste mesmo período, a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar 147/19, que altera algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).
O substitutivo da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece que o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. A alíquota a pagar para a Previdência Social, por sua vez, será de 12% sobre o salário mínimo.
Ainda de acordo com a medida, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com quantias fixas de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto.
Efeito estufa
Outro projeto que deve ser apreciado pelos deputados ao longo da semana é o PL 2148/15. A medida determina parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no país. A ideia é estabelecer uma emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.
Pelos termos do parecer da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado deverá ser regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).
O Plenário da Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto de lei 2380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Outra matéria em análise na casa é o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital.
A quarta-feira (17) no Senado deve ser marcada pelo debate dos parlamentares na CCJ, sobre a PEC 2/2016. A proposta pretende alterar o artigo 6º da Constituição Federal, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
