Julgamento acontece no dia 30 de novembro, às 9h, no Parque da Cidade (Itaigara, Salvador)
Por: Ascom DPE/BA
Se você quer ver na prática como funciona o Tribunal do Júri ou é do tipo que não consegue se calar e omitir sua forma de pensar diante de uma polêmica, o próximo evento da série de júris simulados da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA é um prato cheio. No próximo dia 30 de novembro (terça-feira), a instituição leva a julgamento a política afirmativa de cotas raciais.
A chamada “Lei de Cotas” foi instituída no âmbito federal em 2012, garantindo reserva de vagas em universidades para pessoas que cursaram ensino médio integralmente em escolas públicas e para pessoas negras, indígenas e com deficiência. Ela deverá ser legalmente reavaliada em 2022, devido ao prazo de 10 anos estabelecido pela Lei para essa revisão, mas corre o risco de não ser renovada pelo Governo e pelo Congresso Nacional. Também se aproxima o prazo de reavaliação da lei de reserva de vagas em concursos públicos federais, previsto para 2024.
Mesmo uma década depois, o acesso da população negra/indígena às universidades e a vagas em órgãos públicos continua limitado. Para a implementação das cotas é necessário enfrentar preconceito, ceticismo político e falta de consenso sobre a reparação que a política traria às camadas historicamente mais vulneráveis da sociedade. As perguntas que ficam são: houve reparação? 10 anos foram/são suficientes? Cresceu o número de negros nas universidades/ serviços públicos? E as fraudes?
Enquanto ainda não há avaliações e diagnósticos pelo poder público sobre o sistema de cotas, a Defensoria baiana aproveita o Novembro Negro e a melhora no cenário pandêmico para retomar a série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, buscando responder a essas questões, mas dessa vez com o julgamento simbólico não de uma personagem exatamente centenária. Embora contemporânea a nós, para existir, a política de cotas se fundamenta em desigualdades coloniais e escravagistas que perduram até hoje – e por isso ela adentra um júri que nasceu para garantir defesa a figuras históricas que nunca tiveram esse direito.
A política de cotas é alvo tanto de acusações quanto de defesas fervorosas desde que foi instituída, mas agora o julgamento sai das redes sociais, da digladiação na mídia e das discussões acaloradas no almoço de família, e vai a palco, com juízo, defesa e acusação constituídos. Com seriedade, técnica e aquela atmosfera teatral que torna o Júri popular tão incrível, o evento acontecerá ao ar livre, sob a proteção de toldos, no Parque da Cidade (Salvador), para evitar aglomerações em ambiente fechado.
“Com o júri simulado conseguimos, ao mesmo tempo, fazer um debate de questões importantes e mostrar como funciona a justiça penal e os procedimentos de um julgamento. É a segunda vez que julgaremos uma norma/legislação e não uma pessoa [a primeira foi a abolição da escravatura] e achamos relevante poder mostrar a importância das políticas afirmativas para todos os grupos historicamente excluídos”, destacou o defensor público geral da Bahia, Rafson Saraiva Ximenes.
O Júri Simulado
Nesse evento da série, três defensoras públicas do Estado da Bahia compõem o plenário do júri: a acusação será feita por Carina Góes; a defesa, por Jamara Saldanha; e o papel de juíza, por Roberta Cunha. Serão sorteadas pessoas da plateia para compor a mesa dos jurados, que irão ouvir a argumentação da defesa e da acusação e votar para a absolvição ou a condenação da personagem histórica em julgamento. Assim como um júri popular real, os resultados podem acabar sendo imprevisíveis, pela característica democrática e de livre convencimento dos jurados.
Organizado pela Escola Superior da Defensoria da Bahia (Esdep), o evento é gratuito, aberto ao público, e tem como público-alvo estudantes, profissionais do Direito, professores de áreas das Ciências Humanas, sociedade civil organizada e movimentos sociais. Debater as cotas em um evento como o Júri Simulado é importante tanto para informar a população sobre os direitos sociais quanto para a formação do corpo funcional da instituição.
Lançado em novembro de 2016, o Júri Simulado – Releitura do Direito na História da DPE/BA realizou o julgamento de figuras simbólicas e relevantes para a história da Bahia e do Brasil. Já subiram ao plenário simbólico do júri representações de Luiza Mahin, Zumbi dos Palmares, índio Caboclo Marcelino, Cuíca de Santo Amaro, Carlos Marighela, Lucas da Feira, Manuel Faustino, e até mesmo a Lei Áurea. O projeto colabora com a construção pedagógica de compreensão da realidade ao trazer à memória episódios que estruturaram o racismo e a invisibilidade de tradições e lutas de segmentos sociais, como da população negra e indígena.
Cotas
A Lei de Cotas, lei federal Nº 12.711, publicada em 29 de agosto de 2012, estipulou o prazo de 10 anos para que fosse revisada a efetividade do programa especial que garantiu acesso às instituições de educação superior a estudantes pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Com um Congresso e um Governo muito mais conservador que quando a Lei foi sancionada, diversos movimentos sociais e setores da sociedade temem que as políticas de cotas estejam em xeque e têm feito pressão para a sua renovação.
Além da lei de 2012 que dá acesso às universidades, há também a Lei 12.990, de 2014, que garante reserva de vagas em concursos públicos federais, prevendo 20% de cotas para pessoas negras. Com a revisão também estipulada em 10 anos, a política deverá ser avaliada até 2024. No Congresso Nacional, tramitam propostas que sugerem adiamento da reavaliação das cotas para 2042, ou, que, até persistirem as desigualdades raciais, haja reavaliação a cada 10 anos e não apenas uma única vez.
A Defensoria Pública da Bahia instituiu a reserva de vagas para a população negra em seus concursos públicos em 2016 (30%), tendo como base o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e, posteriormente, para a população indígena (2%,), com a publicação da Lei Complementar estadual nº 46 de 2018. O tema das cotas raciais vem sendo amplamente discutido no âmbito do sistema de justiça, levando em conta os direitos sociais reparatórios e a vedação do retrocesso.
De acordo com o defensor-geral, Rafson Ximenes, o Júri Simulado das cotas raciais também será um momento importante de discussão porque o próprio Estatuto da Igualdade Racial da Bahia se aproxima de completar 10 anos (em 2024), momento de reavaliação da medida para o Estado. Mas faz uma ressalva positiva quanto às cotas na Defensoria: “a nossa política de cotas tem previsão de duração pelo menos até 2028”.