Parecer do órgão é em resposta à consulta realizada pela UPB
Por: Wilde Barreto – Ascom/TCM
Em resposta à consulta realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), foi publicado nesta quarta-feira (30) o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério. De acordo com o entendimento do órgão, o percentual de 33,24% deve ser aplicado para alcançar o salário base de R$3.845,63 por 40 horas semanais. Com isso, as Prefeituras têm por dever acatar o piso mínimo sem a obrigação de conceder o aumento nas mesmas proporções às demais faixas salariais dos professores, informa o Tribunal.
O Parecer reafirma a orientação dada pela UPB, desde a publicação da Portaria Ministerial, no dia 4 de fevereiro deste ano. O assunto foi tema de debate na Reunião de Prefeitos, que a Entidade realizou em janeiro, levando a Câmara de Tributos e Controle, instalada na UPB, a visitar por diversas vezes o TCM/BA para solicitar um posicionamento do órgão, que pudesse orientar a decisão dos municípios, com base legal.
Veja o resumo das principais orientações do Parecer do TCM sobre o Piso dos Professores:
01 – O valor de R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) deve ser atendido pelos municípios como Piso Salarial para Professor com 40hs;
02 – O “posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF, no sentido de que o piso previsto na Lei Federal não implica “em reajuste geral para toda a carreira do Magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira”.
03 – É necessário publicar Lei Municipal para a determinação do novo Piso e qualquer alteração remuneratória;
A definição do Tribunal de Contas será balizadora para a negociação dos municípios com a categoria no reajuste salarial concedido anualmente.
