Advogado Sergio Vieira comenta como é o cenário atual e analisa prós e contras das atualizações propostas na Câmara dos Deputados
Por MF Press Global
Tramita no Congresso, em Brasília, o projeto de lei 6.229/2005, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que atualiza a Lei de Falências, de 2005 (Lei 11.101/05). O projeto foi apresentado em plenário para o parecer às emendas no dia 18 deste mês e ainda deve voltar à discussão. A proposta procura fortalecer a negociação extrajudicial como o principal instrumento de solução para empresas em dificuldades. Para o advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados Associados, a proposta traz mais celeridade aos procedimento e a empresa poderá ter mais fôlego. “Com o judiciário abarrotado, as soluções extrajudiciais têm ganhado seu protagonismo em nosso país. No caso do projeto, a princípio, a intenção primordial em recorrer ao meio extrajudicial é a celeridade no procedimento. De fato, se todos recorrerem à Justiça, a prestação jurisdicional será lenta e não conseguirá atender as demandas das empresas e do mercado em si”, afirma Vieira. No entanto, ele chama a atenção para o fato de que é preciso tomar cuidado com algumas propostas neste momento. Para ele, é necessário um estudo prévio envolvendo todas as áreas afins, como Direito e Economia, para que nenhuma alteração prejudique ou ultrapasse os limites permitidos. “Em nosso meio, nem sempre celeridade é sinal de eficiência”, alerta.
Sergio Vieira destaca que a lei 11.101/05 trata de dois institutos fundamentais: a falência e a recuperação. “A recuperação, em breve síntese, tem o objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor. É uma tentativa de reestruturação, permitindo a manutenção de um ciclo importante para a sociedade”, explica destacando como fundamental para a manutenção de empregos e da atividade econômica. Já a falência, nas palavras do advogado, é uma modalidade de execução coletiva do patrimônio do devedor falido. “Em outras palavras, quando o devedor explora sua atividade econômica de forma empresarial e não é capaz de honrar com suas obrigações, ou outros pressupostos previstos em lei, o juiz deve inaugurar um procedimento de execução concursal destinado à satisfação dos credos, no quanto for possível. Este procedimento é a falência”, analisa Vieira. Nos dias atuais, a recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. No caso da falência, não há essa distinção.
O advogado acredita que é preciso analisar a lei como um todo, o que abarca não só a falência, mas também a recuperação judicial. “As decisões remontam uma análise macro de toda a situação e isso inclui, principalmente, uma visão da função social que a empresa possui na sociedade”, destaca Vieira. Para que ocorra a aplicabilidade funcional da lei a fim de manter a atividade produtiva, e acordo com ele, é necessário impor sacrifícios a todos que se relacionam com a Empresa em crise , algo nem sempre aceito.
No texto em tramitação consta que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. A nova proposta, desenhada em conjunto pelo parlamentar e a equipe do Ministério da Economia, pretende corrigir lacunas da lei anterior, entre elas, falta de garantias para investidores que resolvem manter linhas de crédito para recuperar empresas em dificuldades e o poder do fisco para disputar recursos na massa falida. O advogado Sergio Vieira analisa a proposta como a possibilidade de recuperação judicial com direito a novo período de suspensão.” Prevê a possibilidade de sujeição de créditos gerados após o pedido de recuperação, a não exigência, por 120 dias, das obrigações previstas em planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados e a possibilidade de recuperação judicial com direito a novo período de suspensão”.
