O calendário de ações programado pelo Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – Padac, instaurado pela Defensoria Pública do Estado – DPE/BA no dia 26 de junho de 2017, que solicita a apuração do funcionamento do Sistema Socioeducativo no Estado da Bahia, começará a ser executado a partir da próxima segunda-feira, 31.
Segundo a Defensora Pública Gisele Aguiar, todas as unidades da Bahia serão vistoriadas, inclusive as de Salvador: “As inspeções são necessárias para podermos identificar as condições atuais de infraestrutura dos locais”. Sobre a Audiência Pública, agendada para o próximo dia 15, na Câmara Municipal, a Defensora ressalta a necessidade de chamar a sociedade para o debate. “O sistema socioeducativo precisa ser debatido com a comunidade como um todo, em especial as atribuições do município, como está sendo a execução do meio aberto através do Creas [Centro de Referência Especilizado em Assistência Social] e da prestação de serviço à comunidade. Nesse sentido, realizar a audiência na Câmara será muito oportuna”, destaca Gisele Aguiar.
Até o próximo dia 04 de agosto, estão previstas inspeções com avaliação técnica multiprofissional às unidades socioeducativas de internação em Vitória da Conquista, Feira de Santana, Juazeiro, Camaçari, e em Salvador. As vistorias contam com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e das Comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos das Câmaras de Vereadores de cada município que receberão as visitas.
Com a finalidade de ampliar o debate relacionado às casas de medida socioeducativas na Bahia, foi também programada Audiência Pública, promovida pela equipe da Especializada de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em parceria com a Câmara de Vereadores de Salvador.