Aprovação do PLS 232/2016, em discussão no Congresso, expande mercado livre de energia e libera pequenos consumidores para escolher seus fornecedores, fator que pode baratear a conta de luz
Por Tainá Ferreira/Agência do Rádio Mais
O Senado avança para a aprovação do Projeto de Lei 232/2016, que expande o mercado livre de energia elétrica do país. A proposta prevê a abertura do mercado para que cada vez mais os pequenos consumidores possam escolher o seu fornecedor, o que hoje é restrito aos grandes consumidores, caso das grandes indústrias.
Atualmente, consumidores com carga inferior a 500 kilowatts só podem comprar energia elétrica de uma concessionária ou de uma permissionária que tem a concessão para fazer o serviço de distribuição. Esse é o caso do pequeno consumidor residencial, comercial e de pequenas indústrias. Sendo assim, esses consumidores não têm a possibilidade de negociar preço, ficando sujeitos às tarifas de fornecimento estabelecidas pela Aneel. Compram energia elétrica de distribuidoras que adquiriram essa energia através de leilões, e que, portanto, precisam repassar esses custos ao consumidor.
No mercado livre, o comprador poderá escolher o seu fornecedor de energia elétrica em toda a extensão do Sistema Interligado Nacional (SIN). Na visão de Adriano Pires, especialista do setor energético, a ampliação do mercado livre pode baratear a energia elétrica para o consumidor final.
“Para baixar o preço da energia ou de qualquer outro produto. Você precisa aumentar a oferta e estimular a concorrência e esse é o papel do mercado livre. Você estimula a oferta, amplia o mercado de energia e a concorrência ao mesmo tempo”, analisa.
Uma pesquisa encomendada pela Abraceel ao Ibope revelou que 80% dos brasileiros consideram a conta de luz cara e que 69% querem ter o direito de escolher seu fornecedor. No comparativo feito pela instituição, nos últimos 15 anos, os preços da energia do mercado livre foram 23% mais baixos que no mercado tradicional.
Concentração nas hidrelétricas
De acordo com o banco de Informações de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor elétrico que estabelece as normas e diretrizes estabelecidas pelo governo federal, o Brasil conta com 7.430 empreendimentos geradores de energia elétrica em operação, totalizando quase 164 mil kW de potência instalada.
A maioria desses empreendimentos (3.001) é composta por usinas termelétricas de médio porte, movidas a gás natural, bagaços de diversos tipos de plantas, biomassa, óleo diesel, óleo combustível e carvão mineral. Apesar desse número, praticamente 64% da energia gerada no Brasil é de origem hidrelétrica.
São 217 empreendimentos de grande porte, 425 pequenas centrais hidrelétricas e 699 centrais geradoras hidrelétricas com capacidade reduzida, que são os aproveitamentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW.
Ainda de acordo com a Aneel, há 206 empreendimentos em construção e mais 371 em construção não iniciada, que incluem todas as fontes de energias usadas – eólica, fotovoltaica, hidrelétrica, termelétrica e termonuclear.
Atualmente, no Brasil, as geradoras produzem a energia, e as transmissoras a transportam do ponto de geração até os centros consumidores, de onde as distribuidoras a levam até a casa dos consumidores. Há ainda as comercializadoras, nome dado às empresas autorizadas a comprar e vender energia para os consumidores livres, que geralmente são aqueles que precisam de maior quantidade de energia.
O trânsito da energia é possível graças ao Sistema Interligado Nacional (SIN), uma grande rede de transmissão com mais de 100 mil quilômetros de extensão. As localidades do sistema isolado vêm sendo gradativamente interligadas ao longo dos anos – hoje somente cerca de 2% do mercado nacional permanece no sistema isolado.
Portabilidade
O diretor técnico da Associação Brasileira de Comercialização de Energia (Abraceel), Alexandre Lopes, explica exatamente o que o consumidor paga na conta de luz. “Quando a gente utiliza energia elétrica, por exemplo na residência, quando a gente liga um aparelho na tomada ou acende a luz, na verdade são dois serviços que você está pagando na conta de luz. Um é a geração da energia em si, ou seja, em algum lugar do país alguma usina está produzindo o que está consumindo, e o outro é o serviço de transporte da energia, ou seja, você tem postes, fios levando essa energia até o consumido final”, esclarece o especialista.
Com a expansão do mercado livre de energia elétrica, o PLS 232/2016 vai permitir que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta de luz, ou seja, optar entre diferentes fornecedores no mercado. Segundo estudo da Abraceel, a portabilidade pode gerar uma economia de R$ 12 bilhões por ano nas contas de energia dos consumidores.
Atualmente, de acordo com Alexandre Lopes, diretor técnico da Abraceel, o consumo de energia no país feito pelo mercado livre chega a 31%, sendo que 80% da indústria já compra energia desse tipo de mercado. Além do pequeno consumidor, o especialista acredita que o novo projeto vai trazer mais investimentos para empresários do setor energético. “Não depender dos leilões do governo para atração de investimentos é permitir o próprio desenvolvimento do mercado. É importante para novos investimentos, ou seja, você tem consumidores e o mercado girando, comprando”, avalia.
Além da ampliação do mercado livre de energia, o PLS propõe que as concessões de geração destinadas à autoprodução e à produção independente sejam prorrogadas por até 30 anos, sem licitação, como forma de privilegiar a indústria nacional. Um dos pontos diz respeito às licitações para concessões de usinas hidrelétricas. Hoje, elas já são licitadas.
A novidade é que o projeto inclui as pequenas centrais hidrelétricas entre os objetos de licitação (hoje elas são cedidas mediante autorização) e exclui do processo os autoprodutores, como as indústrias que produzem energia para consumo próprio. A pretensão é que a economia advinda do procedimento promova a redução de custos de todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Atividade principal
Outro aprimoramento proposto é que as concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica passem a se concentrar na sua atividade principal, que é o serviço de distribuição, blindando-as de eventuais excessos de contratação de energia.
O PLS determina ainda a separação de contratação de lastro e energia. Segundo o Ministério de Minas e Energia, lastro é a habilidade de um equipamento entregar um produto ou serviço, uma medida de confiabilidade. Por exemplo, dado o critério de confiabilidade atual de suprimento de energia, o lastro de energia de um projeto é, hoje, a sua garantia física.
Energia é a quantidade fisicamente produzida por cada equipamento de geração (ou consumida por cada consumidor), medida em megawatts/hora e utilizada para a liquidação no mercado atacadista, ou seja, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A CCEE é uma entidade sem fins lucrativos que é responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no país.
Atualmente, todo o consumo está ancorado em contratos que trazem o lastro, que é a garantia física e a capacidade de geração. Ao final, todos os contratos estão lastreados em garantia física das usinas.
Com isso, a separação permitirá maior migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), segmento de mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos. Além disso, a medida pretende reduzir o custo de operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) com geração competitiva, incluindo os preços para o consumidor.
Na opinião de Adriano Pires, o setor elétrico brasileiro necessita de transformações, e o PLS 232/2016 pode abrir caminho para que algumas mudanças sejam feitas. “Acho que o setor elétrico brasileiro está precisando de uma mudança legais, pois o modelo está meio ultrapassado, até porque esse é um setor que vem acontecendo muitas novidades, mudanças de paradigma, inclusive tecnológico”, analisa o especialista.
Tramitação
De autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em novembro do ano passado. Agora, o texto está em análise na Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI).
O relator do projeto no colegiado, senador Marcos Rogério (DEM-RO), afirma que o projeto é de suma importância para o país. Segundo o parlamentar, deve haver nas próximas semanas uma audiência pública com representantes do setor e investidores do mercado de energia para debater o assunto.
“Assim que estiver em condições de fazer essa audiência pública, nós vamos reunir todos para debater amplamente, para que saia do papel e vá para a prática. É um segmento importante, que quer aprovação, tem pressa, mas não é possível aprovar sem ouvir todos que estão envolvidos para termos mais à frente um marco legal que faça bem ao setor, atenda o interesse da sociedade e não crie mais um entrave burocrático”, defende.
