O município de Barra do Choça terá oito meses para revisar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e os prazos para adequar a equipe técnica, com servidores administrativos e técnicos, devidamente concursados, para as atividades de licenciamento e fiscalização. O compromisso foi firmado no último dia 15 pelo Município de Barra do Choça junto ao Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. “O Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente agora terão que integrar a Lei de Política Ambiental do Município”, destacou a promotora de Justiça, acrescentando que “esses instrumentos compõem a estrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma)”.
A revisão da Lei Municipal número 061/06 de 2016, que institui a Política Ambiental de Barra do Choça, é o principal objeto do acordo, que visa promover as mudanças necessárias para adequar o instrumento às demais normas legais vigentes. “Somente assim será possível para a Administração Pública Municipal reunir em um único diploma legal todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao meio ambiente”, frisou Karina Cherubini.
Dentre os ajustes mais importantes, o TAC prevê a regularização do órgão ambiental municipal, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, da fiscalização e do licenciamento ambiental e do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Para garantir o cumprimento do ajuste, o Município deverá encaminhar ao MP, a cada seis meses, um relatório técnico contemplando as ações de controle ambiental executadas e em curso.