Por: Câmara Municipal de Vitória da Conquista
No dia 7 de agosto de 2006, a Lei Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi deflagrada nacionalmente para atender mulheres vítimas de violência. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, a Lei Maria da Penha tem o objetivo de punir e coibir a violência doméstica e familiar. Essa legislação é considerada um marco na proteção à mulher. Para debater os 16 anos da lei, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública na noite desta terça-feira, 16.
A lei leva o nome de Maria da Penha, farmacêutica, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, o esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Maria escapou da morte, mas ficou paraplégica. Quando voltou para casa, após a internação e tratamentos, sofreu uma nova tentativa de assassinato. Dessa vez, o marido tentou eletrocutá-la. Depois de muito sofrer com o marido, Maria da Penha criou coragem para denunciar o agressor. O caminho não foi fácil. Maria da Penha encontrou inúmeros obstáculos. O caso ganhou repercussão internacional e, em 2002, o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil teve que assumir o compromisso de reformular as suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
É fundamental a efetivação da lei – A proponente da audiência, vereadora Viviane Sampaio (PT), iniciou a fala ressaltando a necessidade de ampliar o olhar sobre as políticas públicas para efetivação da Lei Maria da Penha em Vitória da Conquista. “A união dos Estados, através de iniciativas de conscientização da população, é fundamental para efetivação da Lei em nosso município. Aqui no Legislativo conquistense, perdemos representatividade feminina. Antes tínhamos três vereadoras para 18 vereadores. Hoje somos apenas duas representantes na Câmara de Vereadores”, disse. Por último, Viviane expressou sua alegria em presidir a audiência. “Gostaríamos sim que a Casa estivesse mais cheia, porque é uma temática fundamental e que não pode ser esquecida. O Brasil está no 5º lugar no mundo em violência contra as mulheres e aqui em Vitória da Conquista os índices de violência são altíssimos”, finalizou.
Violência contra mulheres é um problema estrutural – Flávia Cristina, defensora pública na Vara Violência Doméstica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, lamentou o número reduzido de pessoas na plateia. Ela relembrou a última vez em que esteve na Câmara, com plenário cheio, e a presença dos vereadores que, na ocasião, fizeram questão de falar. Era um ato em decorrência de um caso de feminicídio. A defensora questionou o porquê da falta de adesão à essa audiência. Para ela, casos de feminicídio repercutem na mídia e causam muita comoção na sociedade. Flávia reconheceu a dor das vítimas e de suas famílias e questionou: “Por que a gente só se comove quando uma mulher é morta de forma brutal?”. A defensora lembrou que muitas mulheres que sofrem agressões cotidianas são invisibilizadas e silenciadas. Ela avalia que é necessário explorar novas formas de educação para meninos e meninas e estimular um debate permanente sobre a problemática diante do fato de que a violência contra mulheres é uma questão estrutural.
É preciso se posicionar – A coordenadora de política para as mulheres da Prefeitura Municipal, Dayana Eveline dos Santos Araújo, reafirmou o compromisso da gestão municipal com a pauta das mulheres. “O mês de agosto é de dedicação pelo fim da violência contra a mulher, mas o Centro de Referência da Mulher, aqui de Vitória da Conquista, implementa ações durante todo o ano. Em 2021, houveram 224 novos acolhimentos de mulheres”, disse. A coordenadora também relembrou o crime de violência sexual praticado por um médico anestesista que teve repercussão em todo o país e destacou que é preciso “ouvir as mulheres para saber o que falta no processo de acolhimento”. Ela complementou: “nós estamos ouvindo os serviços que atendem as mulheres para saber o que falta. Precisamos saber para onde encaminhar a mulher, para ela não ficar vagando. Além disso, estamos ampliando o atendimento do Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV) dentro da delegacia especializada”, finalizou.
Direitos conquistados são frutos da luta das mulheres – Lídia Rodrigues, presidente da União de Mulheres de Vitória da Conquista (UMVC) e integrante da coordenação executiva da União Brasileira de Mulheres (UBM), ressaltou que os direitos conquistados pelas mulheres, como a participação na política e o acesso ao mercado de trabalho, é fruto de uma luta travada há séculos. Ela frisou que a Lei Maria da Penha foi criada em decorrência da militância dos movimentos de mulheres e da própria Maria da Penha, vítima de violência de gênero. Lídia enfatizou que se luta pelos direitos humanos das mulheres e que o mínimo para qualquer mulher é ter os direitos respeitados e a sua integridade física e mental garantida. A presidente da UMVC relembrou que as desigualdades de gênero atravessam a História, desencadeando um cenário de violências contra as mulheres. Ela explicou que até bem pouco tempo atrás violência doméstica e casos de estupro praticados por familiares ou pessoas próximas à vitima eram negados pela maior parte da sociedade, dificultando a denúncia, apuração e condenação de criminosos. “Hoje alguém dúvida que isso exista?”, disse ao ressaltar a luta das mulheres que vem jogando luz a essa problemática. Lídia cobrou mais investimentos em políticas públicas para as mulheres, em infraestruturas públicas como delegacias, centros de apoio a mulheres entre outros.
O machismo precisa ser combatido nas instituições de trabalho – A tenente Joise Nádila Lima do Sertão, representante da Ronda Maria da Penha, falou sobre as dificuldades e violência que as mulheres que ocupam posições sociais e cargos de poder no mercado de trabalho sofrem. “A polícia, como espelho da sociedade, é sim uma instituição machista e a mulher que ocupa posições de liderança, não apenas nesta instituição, mas em outros locais de trabalho, sabe as dificuldades em legitimar a sua posição”, destacou. A tenente falou também do trabalho da Ronda. “Os casos de violência existem e, neste sentido, a Ronda Maria da Penha realiza ações preventivas par que as mulheres em situação de vulnerabilidade social se sintam encorajadas a denunciar”, finalizou.
Números são graves e exigem capacitação de forças policiais e ações educativas – Gabriela Garrido, delegada da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (DEAM), relatou dados da violência contra a mulher. De acordo com ela, entre 2020 e 2021, “vimos um acréscimo significativo de 23 mil novas chamadas de emergência para o número 190 das polícias militares solicitando atendimento para casos de violência doméstica”. Ela aponta que a forma como as forças policiais lidam com esse contexto e realiza o atendimento às vítimas precisa ser explorado. Ela também chamou atenção para a necessidade de todo o efetivo policial “estar sensibilizado e capacitado para atender essas mulheres”. Para ela, diante das complexidades da violência doméstica e os inúmeros obstáculos para a mulher denunciar e seguir adiante, “o atendimento de emergência e adequado acolhimento e encaminhamento se tornam extremamente importantes”.
Em sua fala, a delegada relatou ações da DEAM como o Projeto Coração de Tinta da magistrada Janine Matos, iniciativas dentro de escolas a partir de parceria com a Secretaria de Educação e o Selo UNICEF. Ela ressaltou que a Lei Nº 14/164/2021 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
As mulheres que passam por algum tipo de violência, sempre terão gatilhos – A arquiteta Nayara Vinícius iniciou a fala destacando que, comumente, as pessoas acreditam que a violência contra a mulher é algo distante, mas que é uma realidade social. “Eu espero que as mulheres enxergavam a violência como algo distante. Percebam que todas nós podemos passar por algum tipo de violência. O meu papel como mulher, mãe, tia é lutar por um mundo melhor. A gente enfrenta o machismo não só de homens, mas também de mulheres”, disse. Ela falou sobre suas vivências em relação à violência que sofreu e ressaltou que as mulheres que passam por algum tipo de violência, sempre terão gatilhos emocionais. “Até hoje existem diversos reflexos na minha vida, diversos gatilhos que são ativados pelo que passei. A mulher precisa entender que vai carregar esse fardo pelo resto da vida. Mas é fundamental a gente falar sobre isso e lutar para que algo mude nesta sociedade”, finalizou.
Justiça por Ana Luiza – Keila Souto, mãe da dentista Ana Luiza Dompsin, morta em 2021 com um tiro na nuca, pediu justiça por sua filha. Ana Luiza tinha 24 anos. O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia contra o PM Amauri dos Santos Araújo, então namorado da dentista, pelo crime. Keila e o MP contestam a versão de que Ana Luiza teria cometido suicídio. Ela afirma que luta para honrar a vida e memória da filha, vítima de feminicídio. Em sua fala, destacou a trajetória de sucesso profissional da filha e afirmou que ela não denunciou porque não conseguiu enxergar os indícios de violência do companheiro. “Só tenho que me alegrar com a filha que eu tive e me fortalecer para lutar”, disse.
Para Keila, a Lei Maria da Penha é um avanço. “Graças à Lei Maria da Penha a justiça está sendo feita pra minha filha e tantas outras”, falou. Ela ressaltou a importância das denúncias de violência contra a mulher, seja de natureza física, patrimonial, psicológica, divulgação criminosa de imagens íntimas. Para Keila, a iniciativa de uma mulher denunciar agressão encoraja outras, na mesma situação de violência a também denunciar.
