O texto atualiza a lei que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores
Por: Rafaela Gonçalves/ Brasil61
A Câmara dos Deputados poderá analisar três medidas provisórias na sessão desta terça-feira (8). Entre as pautas estão a 1036/21, que prorroga as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19.
O texto atualiza a lei que desobriga a empresa de reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegure a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda conceda crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.
Já a MP 1040/21 faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades de risco médio.
Pode ser votada ainda a Medida Provisória 1033/21, que dispensa, durante 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas deste produto para o mercado externo. O oxigênio é um dos principais insumos médicos usados nos hospitais para tratar casos graves de Covid-19.
