Na manhã desta quarta-feira, 22, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista discutiu os efeitos da PEC 287 / 2016, a PEC da Previdência com os professores municipais em sessão especial. Durante a sessão, os vereadores ouviram os posicionamentos dos professores e das pessoas que participaram da discussão e também apresentaram as suas ideias sobre o assunto.
Coriolano Moraes (PT)
Um dos requerentes da sessão especial, o vereador Coriolano Moraes (PT) se posicionou contra a PEC 287 e ao modelo da reforma previdenciária proposta pelo Governo Federal. “Temos evidência que esse modelo que o governo federal não merece apoio dos trabalhadores. Claramente a previdência está inserida no sistema de seguridade social, envolvendo a assistência social, a previdência social e a saúde. A fonte do financiamento é prevista em lei e é determinado também quais são os impostos e contribuições de arrecadação. Então qual é o argumento que o governo pode utilizar para dizer que a previdenciária é deficitária?”, questionou. Segundo o vereador, a atitude do governo está sendo amplamente contestada pelos delegados da rede federal.
O professor Cori apontou alternativas para que a reforma não seja feita. “Só a sonegação de imposto gera uma dívida anual de R$ 860 bilhões, porquê o governo não resolve isso? A questão da taxa Selic também poderia ser de outra forma, se for reduzida para apenas 1% haverá uma economia de R$ 28 bilhões pro governo. A taxa Selic do Estado Unidos é de 0,75%, no Brasil é 12,25 %, se reduzirmos 10% iremos economizar R$ 280 bilhões por ano, o que dá pra investir mais em aposentadoria e ainda ter um crédito de R$ 100 bilhões”, explicou. Outra alternativa, segundo Cori, seria a reforma tributária. “ O grande patrimônio no Brasil não é tributado. É necessário que a reforma tributária seja votada no Congresso também, mas essa não é prioridade do governo”, completou. Cori informou ainda sobre um abaixo-assinado contra a reforma previdenciária que será levado à Brasília e pediu apoio do SIMMP e demais vereadores.
Fernando Jacaré (PT)
O outro autor do requerimento para a sessão especial, vereador Fernando Jacaré (PT), afirmou que a discussão sobre a PEC 287 deve estar acima das questões políticas partidárias e ideológicas. “Estamos aqui em defesa da população”, afirmou. Especificadamente sobre o efeito da PEC 287 em relação a classe dos professores, o edil explicou que “O município não tem um regime próprio, então Conquista irá entrar no regime geral da previdência. Isso é muito sério porque vamos entrar no massacre dessa PEC maldita”, disse
O vereador destacou a movimentação iniciada pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista – SIMMP. “ Muitos falavam que o SIMMP estava desarticulado, olha a resposta do SIMMP, a força de mobilização. Essa é a resposta coletiva, a resposta quando se une”, afirmou. “Sobre a PEC, ela vem massacrar a população. Por isso essa revolta e movimento feito pelos professores, só assim o governo federal vai ceder ”, completou. O vereador solicitou ainda que a Câmara assuma a responsabilidade de apresentar um documento em repúdio a PEC 287. “Estamos falando de anos de luta que estão sendo retirados, e requer da Casa muita responsabilidade e ao vir ao microfone que a missão é pra fiscalizar”, defendeu
Arlete Dória
A presidente do Sindicato do Magistério Municipal Público (SIMMP), Arlete Dória, agradeceu à Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) por abrir espaço para a discussão sobre a Reforma da Previdência Social. Dória destacou o perfil pedagógico da paralisação dos professores e da sociedade, de modo que possam se conscientizar dos efeitos nefastos da reforma proposta pela PEC 287 / 2016.
Sofia Manzano
A professora de Economia, Sofia Manzano, concordou com a fala do vereador Professor Cori (PT) que afirmou não existir um déficit na Previdência Social. Ela acrescentou que “ as desonerações fiscais que já existem há muito tempo são leis que isentam de contribuição previdenciária igrejas, escolas sem fins lucrativos e várias outras empresas que são ditas sem fins lucrativos geram um déficit de R$ 60 bilhões por ano à Previdência. Só que além disso, ontem o governo federal reduziu o PIS [Programa de Integração Social] e a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] que vai beneficiar os empresários e isso vai gerar mais um déficit de R$ 36 bilhões à Previdência. Então, quem está preocupado com o déficit da Previdência não deveria permitir que os mais ricos, os empresários, os capitalistas ganhem com essas desonerações fiscais”, denunciou.
Em sua fala, Manzano condenou a decisão do presidente da PEC 287 os servidores dos estados e municípios numa tentativa, segundo ela, de desmobilizar os trabalhadores. “Sabe por que eles fizeram isso? Porque eles sabem que é na base, que é aqui no município que nós podemos pressionar os políticos que vão influenciar os deputados que no ano que vem terão que vir aqui pedir seus votos”, detalhou. A economista advertiu que essas instâncias farão suas reformas: “Ontem mesmo a Câmara de Feira de Santana aprovou o aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores do serviço público municipal de 12% para 13%”.
Em resposta à fala de Professor Cori sobre Desvinculação de Receitas da União (DRU), Sofia esclareceu que no “ano anterior foi aprovada emenda constitucional que permite desviar 30% dos recursos, inclusive da Previdência, para pagar juros para os mais ricos, banqueiros”. A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente parte de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado.
Ela frisou que nos governos Lula e Dilma também foi feita reformas que permitiu o fator previdenciário, por exemplo. Sobre as eleições 2018 como solução para a crise, ela pontuou: “Vamos ficar de olho em quem defende os nossos direitos e quem não defende. Mas a alternativa é, e sempre foi a nossa luta, a construção do poder popular”. Manzano ponderou: “Durante as quase duas décadas de governo dito dos trabalhadores muitas reformas foram feitas e que atacaram os trabalhadores, os seus direitos. Mas, isso não dá razão a essa direita que durante 500 anos montou em cima da classe trabalhadora”.
Williem da Silva Barreto Junior
Dr. Williem da Silva Barreto Júnior, presidente da Comissão Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, afirmou que a entidade se posiciona nacional contra a PEC 287, pois a reforma previdenciária proposta retira direitos sociais dos cidadãos conquistados ao longo dos anos. O advogado destacou alguns aspectos da PEC, que segundo ele, causam prejuízos ao trabalhador. “ É o caso da igualdade de idade para aposentadoria de homens e mulheres, que ignora a necessidade da busca pela isonomia material entre os gênero; o fim da aposentadoria especial daqueles que trabalham em atividades insalubres; o aumento da idade para aqueles que buscam receber o benefício pela lei orgânica assistência social de 65 para 70; a questão da contribuição que fica pré determinada para trabalhadores rurais também é inaceitável”, afirmou. Em nome da OAB, Williem propôs que seja feita uma discussão ampla com sociedade para que não seja aprovada a PEC 287, ou na pior das hipóteses sofra emendas.
Selma Oliveira
A representante da Secretaria de Educação, Selma Oliveira, lamentou que os brasileiros sejam sempre penalizados em todas as situações, especialmente os professores. “É o trabalhador que paga mais, em todas as situações. Selma comentou as falas que a precederam, concordando que se vive um momento grave. “É preciso que nós acordemos para esse momento”, falou. Em sua fala, destacou que a Previdência é uma conquista da luta do povo que vai fazer frente a reforma que se pretende. Para Selma, os graves problemas que assolam o país têm solução no fortalecimento da educação que, entre outros avanços, possibilita ao cidadão ferramentas para olhar mais criticamente a realidade. Ela lembrou que a Secretaria de Educação atende mais de 41 mil alunos, possui um compromisso com uma parcela fundamental para o município, as crianças e os jovens.
