Especialistas acreditam que atual legislação pode ser melhorada, mas apontam outras medidas para a problemática
Por Márcio Santos
Os crimes ligados ao tráfico de drogas representam quase 30% de tudo o que se julga na justiça criminal brasileira. Parte deste resultado tem relação direta com a alteração promovida na Lei nº 11.343 de 2006 que endureceu as penas para os traficantes, mas teve um efeito perverso para os usuários e pequenos traficantes. Para dar uma melhor solução jurídica à problemática, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão formada por juristas, professores de Direito, membros do Ministério Público e pelo médico Dráuzio Varela, com o intuito de preparar um anteprojeto e atualizar a Lei de Drogas.
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Na visão do especialista em Direito Penal, Yuri Sahione, a lei em vigor trouxe modernização para o assunto, à medida que criou mecanismos para o estado auxiliar usuários e à própria polícia na ação integrada e estratégica com foco no planejamento das ações ligadas ao tema. “Já há certa e correta diferenciação na aplicação de medidas a usuários e traficantes, embora ainda seja necessária melhor identificação desses perfis”, ressalta.
O tráfico de drogas é considerado um crime hediondo em nosso país, sem benefícios de indulto, comutação e os tempos para a progressão dos regimes prisionais são diferenciados de crimes comuns. “A lei já trata o crime de tráfico com maior gravidade, mas ainda faltam políticas públicas eficientes, fiscalização efetiva de fronteiras com outros países e interestaduais”, destaca Sahione.
Segundo o jurista, é preciso melhorar o trabalho de atendimento aos usuários para que eles deixem de usar, desestimulando o consumo e promovendo a redução dos índices de criminalidade relacionados às drogas. Ele vê com bons olhos a criação da Comissão e acredita que a legislação precise de outros instrumentos para casos que envolvem o tráfico de drogas, privilegiando a apreensão de bens, quebra de sigilo e outras medidas que garantam o combate econômico do problema. “Na minha concepção, o problema não está nas favelas e nem nas bocas de fumo, está no grande volume de entorpecentes e no poder econômico destes grandes grupos”.
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“A Lei de drogas carece de aperfeiçoamento, principalmente no que se refere ao porte de drogas para uso próprio e, também sobre a matéria prima para se fazer medicamentos para o uso medicinal”, destaca o professor de Direito e Processo Penal e sócio do escritório Cury & Cury Sociedade de Advogados, Rogério Cury. Ele corrobora com a visão sobre a importância de um grupo de trabalho para promover estudos e propor aperfeiçoamentos à lei. “Juristas experientes que conheçam a matéria e a realidade de outros países com legislação parecida à nossa poderiam contribuir sobremaneira”.
O advogado concluiu, frisando que o combate exige integração entre lei, estrutura, educação e demais investimentos em conscientização e ações práticas para evitar que as crianças entrem no mundo de trafico de drogas.
O grupo de especialistas que vai elaborar um anteprojeto para atualizar a Lei Antidrogas é composto de 13 integrantes e presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas. Segundo ele, o colegiado pretende fazer um debate “equilibrado” sobre o tema. “Quando formos ouvir autoridades no assunto, tentaremos convidar pessoas que tenham uma visão mais liberalizante e outras que tenham uma ótica mais dura sobre o problema. Buscaremos os dois lados para produzir um texto equilibrado”, disse.
Eles terão prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos. No início de dezembro, a comissão fará uma audiência pública para discutir o texto a ser elaborado. Pelo cronograma apresentado, a votação da proposta ocorrerá em 14 de dezembro.
