“Quando um adolescente comete uma infração, dizer não para a impunidade é dizer sim para o aprendizado”. Este é o mote da campanha ‘Na Medida Certa’ lançada na tarde de hoje, dia 11, pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O objetivo da instituição é mobilizar os cidadãos para que cobrem dos gestores a criação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (PMASE). “Adolescentes que cometem atos infracionais são inimputáveis, mas isso não se traduz em impunidade, já que eles devem ser responsabilizados por meio da aplicação de programas de atendimento socioeducativo”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (Caoca), procuradora de Justiça Márcia Guedes, registrando que “o plano prevê a implementação do sistema socioeducativo e que, se tudo funcionar, será possível mudar a realidade daqui pra frente”. A realidade atual, complementou a procuradora-geral de Justiça Adjunta Sara Mandra Rusciolelli, tem nos assustado e entristecido. “Precisamos do total engajamento dos atores sociais para modificá-la. Não podemos nos esquecer que infância é prioridade”, conclamou.
De acordo com Márcia Guedes, a campanha foi criada a partir da realidade detectada no estado, em que muitos municípios não elaboraram seus planos. Dados coletados pelo Caoca em 134 municípios, até o dia 3 de outubro, indicam que somente 25 possuem PMASE. “A comunidade, os gestores e os conselhos de direitos precisam entender as medidas e acabar com a sensação de impunidade por meio da implementação dos planos”, assinalou ela, lembrando que “o futuro dos jovens está em nossas mãos”. Márcia Guedes informou que o diagnóstico do MP possibilitou ainda a percepção de que não basta a atuação dos promotores cobrando a elaboração dos PMASE. As equipes dos municípios precisam do assessoramento técnico para bem atuarem, disse ela, anunciando que o MP também desenvolveu, em parceira com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), uma cartilha para o assessoramento dos gestores. “A campanha não é só para cobrar, pois irá assessorar os municípios para que mudem a realidade e construam os seus planos”, concluiu a procuradora de Justiça. Representante da SJDHDS, Iara Farias registrou que o material irá auxiliar muito o trabalho das secretarias junto aos municípios, que têm a obrigação de executar as medidas socioeducativas em meio aberto.
As promotoras de Justiça Maria Pilar Menezes (coordenadora do Centro de Defesa da Educação – Ceduc), Edna Sara Cerqueira e Carla Barreto (de Camaçari) também participaram da mesa do evento, assim como o deputado estadual Marcelino Galo, o superintendente de Gestão Administrativa do MP, Frederico Soares, e a analista da equipe técnica do Caoca, Alessandra Mehmeri. A campanha ‘Na Medida Certa’ contará com spots de rádio, TV e anúncios na internet e nas redes sociais, além da distribuição de cartilhas para orientar o trabalho dos promotores de Justiça em suas comarcas, visando intensificar a articulação deles junto aos gestores municipais.
PMASE
A elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo evidencia a existência de um sistema municipal voltado para a execução de ações articuladas em diversas áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho e esportes, voltadas para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas. Os planos devem contemplar ações de prevenção, proteção, além de medidas voltadas aos pais e responsáveis. Para elaboração dos PMASEs, os gestores municipais devem realizar um levantamento sobre as condições de atendimento aos adolescentes que cometerem atos infracionais, além de mapear os serviços e políticas existentes na cidade.
