O ministro da Saúde, Ricardo Barros, e a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, lançaram nesta terça-feira (21), o projeto “e-NatJus”, ferramenta com subsídios técnicos para apoiar o judiciário nas decisões relacionadas à saúde em todo o país. O objetivo é fornecer subsídios, com base em evidências científicas, para a solução das demandas analisadas pelos magistrados. Todos os procedimentos e medicamentos, que estão incorporados ao sistema no SUS, estarão disponíveis e servirão para uma consulta voluntária do magistrado dentro de sua autonomia.
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“É um grande avanço no processo de judicialização no país. Por isso, conto muito com os presidentes dos tribunais para motivar, sensibilizar os juízes a consultar esse banco de dados que foi feito com tanto esforço e com certeza teremos mais justiça no direito ao acesso a saúde”, destacou o ministro Ricardo Barros.
A medida é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi), com a coordenação do Ministério da Saúde.
A plataforma e-NatJus, além de ficar disponível no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça para consultas por magistrados, poderá ser utilizada pelos os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS) e Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Os magistrados poderão ter acesso às bases de dados para análise de evidências científicas, inclusive a Biblioteca Cochrane (Centro Cochrane do Brasil), instituição sem fins lucrativos, e outros acervos científicos, se for o caso.
De acordo com a ministra do Supremo Tribuna Federal, Cármen Lúcia, os núcleos vão permitir que a jurisdição seja mais bem prestada. “O apoio permitirá solucionar demandas de maneira mais rápida e especialmente com melhor conhecimento da situação”. A ministra citou ainda, que a ideia da plataforma é exatamente evitar que o poder judiciário seja utilizado para fazer testes sobre medicamentos que não tenham evidências almejadas pela parte envolvida no processo.
Para o conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, a ferramenta é um grande avanço. “Não existe precedente em algo que envolve poder judiciário, um hospital de excelência e o poder executivo todos conjugados no sentido de fornecer uma ferramenta para o juiz de direito poder trabalhar, para que o juiz de direito possa evitar o uso do poder judiciário de forma predatória, o uso do judiciário de forma inconsequente, e por fim, o uso dos recursos públicos evidentemente utilizados de forma absolutamente inócua trazendo prejuízos para os usuários”, ressaltou.
AÇÕES – O Ministério da Saúde tem subsidiado o Judiciário com informações que visam contribuir para a compreensão da formatação constitucional e legal do SUS, bem como para os tratamentos oferecidos. O diálogo é mantido com todos os atores envolvidos na judicialização da Saúde – promotores, procuradores, advogados, juízes, desembargadores e ministros.
S-CODES – Neste ano, a pasta passou a ofertar aos estados e municípios a plataforma web S-Codes, sistema que vai permitir traçar o panorama real da judicialização em todo o país. A medida é uma resposta ao crescimento de ações judiciais em saúde. O S-Codes foi elaborado e implantado em 2005 pelo governo do Estado de São Paulo, que agora vai disponibilizar a ferramenta por meio termo de uso para a União.
O S-Codes é um sistema de informações que visa controlar e gerenciar demandas judiciais e solicitações administrativas relativas aos serviços de saúde. A medida permitirá que o Ministério da Saúde, estados e municípios possam cruzar dados para identificar quem são os pacientes, médicos, prescritores e advogados que entram com ações judiciais, além dos juízes que emitem as sentenças. A ação vai possibilitar evitar possíveis fraudes relacionadas à judicialização em saúde.
RECURSOS GASTOS – Em sete anos, a pasta desembolsou R$ 4,5 bilhões para atender a determinações judiciais para a compra de medicamentos, dietas, suplementos alimentares e depósitos judiciais, um incremento de 1010% entre 2010 e 2016. Em 2016, os 10 medicamentos mais caros custaram ao Ministério R$ 1,1 bilhão, o que representou 90% dos gastos totais dos 790 itens comprados. Em 2017, até outubro, a cifra já chegou a R$ 751 milhões. Incluindo também estados e municípios, a perspectiva é de que o gasto com determinações judiciais neste ano chegue a R$ 7 bilhões.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – Em 2016, o Ministério da Saúde investiu R$ 15,9 bilhões na compra de medicamentos, o que representa um aumento de mais de 100%, se comparado a 2010, quando foram gastos R$ 6,9 bilhões. A pasta distribui gratuitamente 14 medicamentos, sendo 11 para hipertensão e diabetes e três para asma.
A incorporação de novas tecnologias no SUS é realizada a partir da análise da eficácia, efetividade e custo-benefício, sendo acompanhada de regras precisas quanto à indicação e forma de uso. Isso permite orientar adequadamente a conduta dos profissionais de Saúde, além de garantir a segurança dos pacientes. A análise é feita pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec), criada em 2012 com o objetivo de assessorar o Ministério da Saúde na decisão de incorporação de novas tecnologias no SUS.
