Confederação Nacional de Municípios Apresenta Sugestões de Mudanças no Senado para Aprimorar a Divisão do IBS, Paridade Representativa e Proteger a Receita Local
Por Imprensa/ CNM
Durante a Mobilização Municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) delineou pontos cruciais da Reforma Tributária (PEC 45/2019) que carecem de aprimoramento no texto atualmente em tramitação no Senado Federal. A CNM propõe emendas que visam ajustar a divisão da receita do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual. Essas emendas foram entregues ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e serão debatidas com o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), em uma reunião a ser agendada.
“Conseguimos a mudança da cobrança do imposto para o destino, que é onde ocorre efetivamente o consumo. Isso eliminará arrecadações extraordinárias em paraísos fiscais e beneficiará toda a população. Perseguimos princípios fundamentais, como a ausência de perdas para os municípios e o aumento da autonomia local. Não há garantias ou segurança ainda, é essencial unir forças para aprovar uma reforma o mais justa possível”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Entre os pontos destacados pela Confederação está a revisão da divisão da parcela destinada aos municípios no IBS. O texto atual prevê 85% com base na população, 5% igualmente divididos e 10% relacionados a indicadores de melhorias nos resultados educacionais. A CNM sugere que sejam 60% repartidos proporcionalmente à população, 5% igualmente divididos e 35% de acordo com a legislação estadual, com 10% baseados no desempenho educacional.
Estimativas baseadas em dados do Ipea indicam que apenas 128 municípios poderiam sofrer perdas com a Reforma Tributária, mas essa preocupação foi abordada através do seguro-receita conquistado pela entidade na Câmara. Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional proposto, a CNM pleiteia que 25% da União sejam transferidos diretamente aos municípios, sem a intermediação dos estados na parcela municipal.
Para evitar prejudicar as receitas municipais, a CNM também ressalta a necessidade de retirar da PEC a possibilidade dos governos estaduais destinarem parte de suas receitas do IBS para um fundo de combate à pobreza, como ocorre atualmente com o ICMS, sem que essa parcela seja considerada no cálculo da cota-parte de 25% dos municípios. Ziulkoski alerta que isso afeta diretamente a autonomia municipal, assim como as isenções fiscais de outros entes. Outra emenda sugerida define que os estados devem compartilhar 50% da arrecadação com as novas contribuições a serem criadas com os municípios, nos mesmos moldes da cota-parte do IBS.
Outras emendas propostas pela entidade municipalista incluem:
- Inclusão da participação paritária de representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na gestão do Conselho Federativo;
- Explicitação da distribuição automática da arrecadação do IBS para os municípios;
- Garantia aos municípios da competência para fiscalizar, lançar e cobrar sem a interferência de outros entes;
- Obtenção dos mesmos avanços promovidos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como a progressividade, para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
