Congresso irá discutir proposta que altera legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição
Por João Paulo Machado
O presidente Jair Bolsonaro se antecedeu ao Congresso Nacional e revogou o decreto que flexibilizava o porte de armas no país. Na última semana, o Senado Federal havia aprovado a anulação da medida do governo. A questão seria analisada pela Câmara nesta semana. A expectativa era de que o governo sofresse outro revés.
A revogação foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União, que trouxe ainda a apresentação de três novos decretos que substituem o texto revogado. As medidas, segundo o governo, tratam de temas já pacificados sobre o porte e a posse de armas de fogo.
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Ainda no Diário Oficial da União, o governo informou que o presidente Jair Bolsonaro encaminhará ao Congresso um Projeto de Lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
“O Projeto de Lei, ele traz para o ato normativo a maior a possibilidade da efetiva regulamentação por parte do presidente. Então, o que foi questionado, basicamente, era a nominação de algumas categorias profissionais que suprissem a exigência objetiva da demonstração da efetiva necessidade e isso veio por forma de decreto. Nós estamos trazendo para a Lei a possibilidade do presidente regulamentar”, explicou o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República.
Jorge Oliveira será um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei que será enviado ao Congresso. Ele esteve no Parlamento, nesta terça-feira (25), ao lado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
“Nós reunimos tudo que estava no decreto, colocamos no Projeto de Lei e entregamos para o Parlamento trabalhar. Objetivamente é isso. O teor (entre decreto e PL) é semelhante”, afirmou o chefe da Casa Civil.
Além disso, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ficou acertado entre o Executivo e o Legislativo a apreciação de uma matéria que regulamenta a posse de arma em toda área da propriedade rural e não apenas na sede, como prevê a atual legislação.
“Porque antigamente era dentro da residência, da sede da propriedade. Agora, o nosso projeto se estende para todo o perímetro da propriedade. E dentro desse perímetro da propriedade, não será entendido como porte ele estar fora da casa da sua propriedade. Será entendido como posse, que é o que está na redação do projeto”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como acertada a decisão do governo de revogar os pontos polêmicos do decreto do porte de armas.
“Eu acho que o governo compreendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra aqueles que defendem o uso de arma, mas é um tema muito difícil, muito polêmico”, afirmou.
Ainda de acordo com Maia, o Projeto de Lei enviado pelo governo deve ser votado no mês de agosto pelo Plenário da Casa. Até lá, estarão em vigor os decretos editados hoje pelo presidente Jair Bolsonaro, caso o Parlamento não os avalie como inconstitucionais. Além disso, enquanto o Congresso discute o assunto, o governo deve reeditar as mesmas regras que existiam em 2004 para permitir que cidadãos possam requisitar ou renovar o porte de armas.
Foto capa: Getty Images