A Defensoria Pública do Estado da Bahia- DPE/BA emitiu na quarta-feira, 16, recomendação para que seja respeitado o direito à liberdade de expressão, manifestação de pensamento, difusão de ideias, reunião e protesto pacífico do movimento de ocupação dos estabelecimentos educacionais. A Recomendação nº 01/2016, com indicação de seis medidas, é endereçada aos secretários de Educação do Estado e dos municípios baianos, aos reitores das Universidades e dirigentes escolares, sugerindo que seja adotada, preferencialmente, a via do diálogo e da solução extrajudicial de conflitos no que tange à situação da ocupação de Escolas e Universidade Públicas no Estado da Bahia, e colocando a Defensoria e a Ouvidoria da DPE à disposição para atuarem na interlocução.
A emissão da Recomendação, assinada pelo Defensor Público Geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, pela ouvidora da DPE, Vilma Reis, e por subcoordenadores de especializadas e regionais da Defensoria, foi comunicada aos estudantes que ocupam a Reitoria da Universidade Estadual da Bahia, no Cabula, em visita feita pelo Subdefensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes, e pela subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva Rodrigues.
Na avaliação de Rafson Saraiva Ximenes, o movimento que está acontecendo na Uneb é muito significativo. “O movimento é bastante democrático e afirmativo em direitos, deve ser valorizado. A Defensoria Pública é instrumento essencial à democracia e não poderia ficar de fora deste momento”, considerou. Na ocasião, os representantes da Defensoria convidaram os estudantes para o primeiro julgamento da série Júri Simulado – Releitura do Direito na História, que acontecerá no Teatro da Uneb na quarta-feira, 23/11, às 8h30, com o júri popular de Luíza Mahin.
Michele Menezes, uma das representantes do movimento que está ocupando a Reitoria da Uneb, disse que a visita da Defensoria Pública foi muito importante porque tem um olhar de fora, institucional, comprovando que a ocupação é legítima. Em sua opinião, saber que tem pessoas que estão do lado deles (estudantes) lhes motiva a continuar. ” A Defensoria tem cumprido o seu papel, dando apoio e mostrando que está do lado certo, do lado da população”, ressaltou.
RECOMENDAÇÕES
Entre as recomendações da Defensoria Pública e sua Ouvidoria está que os dirigentes dos estabelecimentos e secretários de Educação se abstenham de praticar ou solicitar medidas de retirada forçada dos estudantes, sem observância dos princípios constitucionais de legalidade e da garantia ao contraditório e à ampla defesa, sem que se estabeleça prévio diálogo na busca da construção de soluções pacíficas para o término das ocupações e que se abstenham praticar ou solicitar medidas que afetem a salubridade e habitabilidade dos espaços ocupados.
A Defensoria Pública e sua Ouvidoria também recomendam que seja proibida qualquer medida que limite o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares do papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, por cerceamento de liberdade ambulatorial, limitação de acesso à alimentação, água potável, energia elétrica e medicamentos, dentre outros.
Recomenda, ainda, que seja garantida, por todos os meios, a proteção aos movimentos e a realização de processos de negociação ao invés da utilização de força e de repressão, garantindo a integridade de crianças, adolescentes, jovens, professores, funcionários e de quaisquer pessoas que estejam no interior do estabelecimento escolar, coibindo eventual atentado à dignidade da pessoa humana e zelando pela ausência de criminalização de indivíduos.
Leia a íntegra da RECOMENDAÇÃO Nº 01/2016
