Tramita na Câmara Federal Projeto de Lei 5595/2020, que classifica a educação como atividade essencial passível de funcionamento durante a pandemia.
O STF já decidiu que os estados e municípios têm autonomia para tratar sobre interrupção de atividades. Portanto, cabe a esses entes federativos dentro do bom senso encontrar a melhor solução dialogando com a sociedade.
A educação, de acordo com a Constituição Federal, é uma atividade essencial. Não vejo como necessária a instituição de lei para tratar a matéria apenas para forçar a abertura dos estabelecimentos de ensino em plena pandemia.
Se no país tivéssemos orientação única de um órgão oficial de educação para tratar da matéria em nível nacional, independentemente de pandemia, agora não estaríamos em elucubrações para criar regras de retorno às aulas.
Ninguém desconhece a importância presencial em salas de aulas dos alunos. Mas diante de grave problema de saúde pública, temos que ter responsabilidade suficiente para saber administrar a situação. E não é através de leis impositivas que o país resolverá adequadamente a questão presencial dos alunos. Há pais de alunos que não se sentem seguros em mandar os seus filhos para a escola neste momento.
A pandemia, como em outros países, trouxe reflexos negativas à educação. Mas o Brasil, afora a pandemia da Covid-19, há muito tempo não trata a atividade essencial da educação com seriedade. E não é agora, com o coronavírus, que o país vai se retratar ou corrigir os seus erros através de leis.
Estabelecer regras de distanciamento e de outras recomendações a serem observadas dentro de sala de aula de uma instituição de ensino ou no recinto da instituição, visando à sua reabertura, não funcionam. Cumprimento de regras no Brasil é a coisa mais “careta” que existe. Pior do que não existir é a lei existir e ser solenemente desrespeitada, como temos presenciado.
Nesta fase de pandemia, independentemente do fator aula, o que as famílias pobres reclamam é não ter com quem deixar os filhos para poderem trabalhar ou procurar emprego, ou não poderem levar os filhos para a escola, que representa o único lugar onde essas crianças conseguem se alimentar.
O problema está muito além do fator pandemia-escola. O problema está na política social de emprego, de controle de natalidade para que as famílias paupérrimas não continuem procriando como coelhos, sem poderem sustentar os filhos, etc.
