Lei que prorroga até 2028 incentivos fiscais para empresas na região da Sudene e da Sudam foi sancionada e já está em vigor
Por Fernando Alves
Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 4,5 bilhões no estado da Bahia de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total foi de R$ 7,8 bilhões.
A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões contempladas.
“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor. Vai aumentar a quantidade de emprego, o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque, através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
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Impacto
A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase 262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. No ano anterior, o total investido superou a marca de R$ 22 bilhões e quase 214 mil empregos criados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área.
Debate no Congresso
O PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) e que deu origem à Lei 14.753/23, foi aprovado na Câmara no fim de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário.
Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos benefícios apenas à Sudam e à Sudene por mais cinco anos. O deputado federal Bacelar (PV-BA) afirma que os incentivos são fundamentais para a instalação de empresas na Bahia. Para o parlamentar, a manutenção dos benefícios contribui para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste e reduz as desigualdades no Brasil.
“É fundamental para o emprego e renda. Fundamental para a inovação do parque tecnológico, do parque industrial. Fundamental para a industrialização do Brasil. O que nós fizemos foi justiça social: primeiro, respeitar contratos firmados, não trazendo instabilidade jurídica. Segundo, incentivar o desenvolvimento regional”, ressalta o deputado.
