Proposta em tramitação no Congresso Nacional quer assegurar ao empregador a possibilidade de recorrer de decisão do INSS e evitar o chamado limbo previdenciário
Por: Landara Lima/Brasil 61
O chamado limbo previdenciário é caracterizado pelo período em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado.
“A problemática do limbo previdenciário, ocorre quando o empregado em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença é atestado pelo médico perito do INSS como apto para o trabalho, determinando seu retorno à atividade, cessando assim a licença remunerada. O empregado, ao retornar à empresa, é submetido à reavaliação clínica com médico da empresa. E este atesta a inaptidão do trabalhador, recomendando, portanto, que o trabalhador permaneça afastado. Decisão esta que contraria o laudo pericial do INSS”, explica a advogada cível e trabalhista do escritório Carvalho & Cavalheiro, Adeilma Oliveira.
Segundo a advogada, por não haver uma legislação que regulamente o tema, durante esse período é comum que o empregado fique desamparado financeiramente, ou seja, não recebe o benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, fica impedido de voltar ao trabalho.
Para regulamentar o limbo previdenciário, está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei 3236/2020. A proposta do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) busca possibilitar ao empregador acompanhar e recorrer das decisões administrativas do INSS relativas à concessão, ao indeferimento ou à prorrogação do benefício do auxílio-doença.
Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), o limbo previdenciário prejudica empresas e empregados, gerando insegurança às partes, quando não é possível aos empregadores contestar as decisões do órgão.
“A previdência não pode tornar um trabalhador apto sem conversar com a própria empresa. Então existe a falta dessa interligação, dessa interação entre quem emprega e quem está dando o laudo daquele trabalhador. E, para que o trabalhador não seja prejudicado, nós precisamos resolver o problema do limbo previdenciário”, aponta.
O projeto de lei que busca regulamentar o limbo previdenciário está em tramitação no Congresso Nacional apensado a outra proposta que estabelece medidas cautelares relativas a auxílio-doença no conteúdo do laudo técnico emitido pelo INSS. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A matéria faz parte da Agenda Legislativa da Indústria, que foi lançada no último dia 28, na Câmara dos Deputados. Dos 139 projetos de lei que tramitam no Congresso apontados como importantes pela CNI, 12 são considerados prioritários. Os projetos buscam melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e aumentar a competitividade da economia brasileira.
