Durante entrevista coletiva, o ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou a antecipação do repasse de 10% da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para o pagamento do Piso Nacional dos Professores (que só seria repassado em abril do próximo ano) e que, a partir de 2017, estes repasses serão feitos em parcelas mensais, a partir de janeiro. Para todo o Brasil foram liberados R$ 1,25 bilhão de reais. O Estado e os 417 municípios baianos receberam o montante de R$ 276,9 milhões. Para a capital, Salvador, foram destinados R$ 12,3 milhões.
Além disso, o ministro anunciou também o aumento do valor mínimo anual por aluno, que passa dos atuais R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03. As medidas compõem a Portaria dos Ministérios da Educação e da Fazenda, publicada nesta terça-feira, 27, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) no exercício de 2017.
“Como se trata de recursos para complementação do pagamento do salário do professor, que é devido mensalmente, essa prática de pagamento adotada no passado vinha causando sérios transtornos ao caixa dos Estados e municípios, que vêm enfrentando dificuldades para honrar o pagamento da folha de salário dos professores”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.
O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fnde (autarquia responsável pelo repasse do Fundeb), Silvio Pinheiro, destacou a importância da chegada desse recurso aos municípios baianos. “O Estado da Bahia, como o resto do país, também passa por um momento econômico difícil, portanto, disponibilizar esse recurso, que não era esperado pelos gestores, é dar um respiro às Prefeituras e ao Estado que precisam chegar ao fim do ano com as contas pagas, além de garantir que os profissionais da educação tenham seus direitos garantidos”, concluiu.
Desde 2012, quando a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definiu que os recursos destinados à complementação do Piso Salarial do Professor devem ser distribuídos com base nos mesmos mecanismos adotados para distribuição dos recursos do Fundeb, o repasse a Estados e municípios é realizado somente no ano seguinte àquele de competência, mais precisamente no mês de abril, por ocasião do ajuste de contas anual do Fundeb. E era usado para compensar ajustes negativos no âmbito dos respectivos fundos. A comissão é composta por um representante do Ministério da Educação, cinco do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e cinco da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Preocupado com essa situação, o Ministério da Educação negociou com o Ministério da Fazenda a liberação de limite financeiro de R$ 1,25 bilhão para o pagamento da complementação do Piso de 2016 ainda este ano. As ordens bancárias foram emitidas no dia 21 e o crédito dos recursos estará disponível na conta de Estados e municípios até quinta-feira, 29.
Para 2017, de forma a evitar os transtornos vivenciados por Estados e municípios nesses últimos anos para equacionar o pagamento da folha de salário dos professores, a Portaria publicada nesta terça-feira prevê novo cronograma de desembolso dos recursos do Piso no próximo ano. A liberação ocorrerá em parcelas mensais, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, com os recursos da complementação da União ao Fundeb. O valor da complementação do Piso para o referido ano está estimado em R$ 1,29 bilhão.
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundeb, e a própria Constituição Federal preveem que 10% dos recursos da complementação da União ao Fundeb podem ser distribuídos, por meio de programas direcionados à melhoria da qualidade da Educação, a unidades federativas cujos valores por aluno ao ano não alcancem o mínimo nacional fixado.
A Portaria Interministerial nº 8/2016, dos Ministérios da Educação e da Fazenda, que estabelece parâmetros operacionais para o Fundeb em 2017, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27.
Quem quiser conferir o valor destinado para cada cidade, pode acessar nosso sistema de Liberação de Recursos e fazer sua pesquisa no link a seguir:https://www.fnde.gov.br/
