Por: ASCOM-TCE
Por decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (16.05), o ex-prefeito de Conceição do Coité, Renato Souza dos Santos (Prefeito de 2009 a 2012), terá que devolver R$ 290.674,39 ao erário estadual (quantia a ser acrescida de correção monetária e juros de mora), além de pagar duas multas, uma de R$ 3 mil, e outra, no valor da multa máxima aplicada pelo TCE/BA em 2023 (R$ 34.522,18). As sanções foram provocadas pelas irregularidades que causaram a desaprovação da prestação de contas do convênio 022/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Conceição do Coité.
O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a pavimentação e drenagem de ruas no bairro da Pampulha, naquele município, cujas obras tiveram execução apenas parcial. Também foi imputado débito, no valor de R$ 5.238,59 à Prefeitura, em razão da quantia remanescente na conta bancária do ente municipal, que deve ser devolvida devidamente corrigida e acrescida de juros.
Na mesma sessão também foi desaprovada, com imputação de débito, a prestação de contas do convênio 639/2018, que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação Pataxó da Aldeia Pé do Monte e cujo objetivo foi a contratação de um consultor individual para a elaboração e o acompanhamento do Plano de Investimento dos Subprojetos Socioambientais, na comunidade Aldeia Pataxó Pé do Monte (em Porto Seguro). Pelas irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, o gestor responsável pelo convênio, Alexandre Ribeiro de Oliveira, terá que devolver R$ 15.692,47 (corrigidos e acrescidos de juros de mora), além de pagar multa de R$ 2 mil. Ainda foi expedida recomendação à CAR.
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