A partir da sexta-feira, 23 de dezembro, Estados e municípios beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) já poderão investir os recursos da última parcela de 2016. O valor de R$ 800.8 milhões foi liberado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) no último dia 21.
Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2016, esse valor é de R$ 2.739,80 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Principal fonte de financiamento da Educação Básica Pública, o fundo é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva). Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à Educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de Escolas.
A aplicação de recursos do programa contempla as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica: Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Ensino Médio, além de Educação Indígena, Quilombola e Atendimento Educacional Especializado, nas redes estaduais, distrital e municipais.
Para conferir o montante repassado a cada Estado ou município, basta pesquisar na página eletrônica da Secretaria do Tesouro Nacional [http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::::::].
