Coeficientes de participação de municípios que aumentaram ou caíram com base nos dados prévios do IBGE foram suspensos por ministro do STF, mas decisão terá efeitos momentâneos
As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído. Essa é a recomendação do especialista em orçamento público Cesar Lima.
“Os municípios têm que estar preparados, porque apesar de não estarem consolidados, muito provavelmente há um viés de que aqueles dados se consolidem da forma que foram postos”, orienta.
Com base nos dados do IBGE, o Tribunal de Contas da União (TCU) atualizou o coeficiente de participação de 1.194 municípios, dos quais 863 tiveram redução por causa da queda populacional. Com isso, as cidades “rebaixadas” passaram a ganhar menos do FPM. Já as 331 registaram mais habitantes o suficiente para começarem a receber mais. As mudanças duraram pouco, porque o ministro suspendeu a decisão do TCU.
Mas com a previsão de conclusão do Censo para o primeiro trimestre deste ano, os gestores locais devem ficar atentos. “Com exceção daqueles municípios que estão muito na linha em relação às faixas populacionais do FPM, a grande maioria vai ter que se preparar, tanto para o aumento da sua faixa quanto para diminuição também. O interessante é que eles se preparem e se planejem já prevendo essa nova realidade”.
Repasse
Enquanto o Censo completo não sai, as prefeituras continuam recebendo os repasses do FPM com base nos coeficientes adotados a partir de 2018. Nesta sexta-feira (10), os municípios partilham quase R$ 12 bilhões referentes à primeira parcela de fevereiro.
O valor é 8,56% maior do que no mesmo período do ano passado. Mas, se a inflação no período for levada em conta, o acréscimo cai para 4,22%. O especialista Cesar Lima afirma que, apesar do aumento neste repasse, a série recente do FPM indica um viés de queda. “Muito provavelmente pela taxa Selic se mantendo muito alta, o que inibe o consumo das famílias e, também, com esse período, há uma certa ressaca pós-Natal e realmente o consumo fica um pouco menor”.
FPM: municípios com repasses bloqueados
Até quarta-feira (8), 10 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. Confira a relação abaixo.
- Alegria (RS)
- Caibi (SC)
- Congonhas (MG)
- Cristinapolis (SE)
- Itabi (SE)
- Joacaba (SC)
- Mangaratiba (RJ)
- Nova Boa Vista (RS)
- Piratini (RS)
- São Valério do Sul (RS)
As principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios, são:
- Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Dívidas com o INSS;
- Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
- Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
