Especialistas criticam estados por alíquotas de ICMS “exageradas”, que podem chegar a 34%. Projeto de lei aprovado no Senado na segunda-feira (13) limita em 17% a alíquota
Por: Agência Brasil61
“Não só é importante reduzir o imposto do combustível, como é urgente. Essas alíquotas [do ICMS] são indecentes. São imorais.” Para o economista Adriano Paranaíba, diretor acadêmico do Mises Academy, não é justificável que os estados pratiquem alíquotas de ICMS tão elevadas sobre bens essenciais, como é o caso dos combustíveis.
“Há produtos que os governos estaduais dão benefício fiscal, zeram alíquota de ICMS. Por que que o combustível, que é algo tão importante para o próprio desenvolvimento econômico dos estados, se cobra essa alíquota tão grande? Infelizmente, acaba dando voz a um cenário de que os estados estão realmente só se preocupando com fontes de receita e não preocupados com justiça tributária, com isonomia e racionalidade dos tributos”, critica.
Os governadores argumentam que não aumentaram as alíquotas de ICMS nos últimos anos. Embora seja um percentual fixo sobre o PMPF (saiba mais abaixo), o ICMS que os estados arrecadam sobre os combustíveis aumenta à medida que esses produtos ficam mais caros. Ou seja, quanto mais cara a gasolina, mais o consumidor paga de imposto estadual e mais os governos arrecadam.
O ICMS varia de estado para estado, pois cada unidade da federação tem autonomia para definir qual a alíquota cobrada sobre os combustíveis. No caso de Mato Grosso, a alíquota sobre a gasolina é de 23%. No Rio de Janeiro, é de 34%.
Segundo a Petrobras, o preço médio do litro de gasolina vendido no Brasil entre 29 de maio e 4 de junho foi de R$ 7,22. O valor que o consumidor paga pelo combustível na hora de abastecer é composto por vários fatores. Confira o peso de cada um deles abaixo.
Como o ICMS é calculado
Todos os tributos sobre os combustíveis, sejam eles federais ou estaduais, são calculados e recolhidos na origem da cadeia de produção pelas refinarias. As empresas não têm como saber quanto as distribuidoras e postos de combustíveis vão cobrar pelos produtos e, por consequência, sobre qual valor o imposto estadual vai incidir.
Por isso, na hora de calcular e recolher o ICMS, elas levam em conta um valor estimado pela secretaria de Fazenda de cada estado. Trata-se do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é atualizado pelos entes da federação a cada quinze dias. Vale lembrar que os estados congelaram o PMPF, que é a base para cálculo do ICMS, desde 1º de novembro do ano passado, como uma tentativa de frear o preço dos combustíveis.
Fonte de arrecadação
No ano passado, os estados arrecadaram R$ 637 bilhões com o ICMS, recorde desde o início da série histórica em 1999, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo Rubens Moura, professor de ciências econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, nenhum ente da federação quer perder receita e reajustar as contas em ano eleitoral. Isso ocorre, segundo ele, porque é o momento de se credenciar junto à população.
“Estamos em ano de eleição. É muito comum estados criarem um caixa para começar a ter obras ‘visuais’, porque existem ações mais importantes que a população consegue enxergar. E conseguindo enxergar já conseguem associar um feito ao governador, à pessoa. O que eles fazem? Juntam um caixa para inaugurar escolas, estradas e obras grandiosas para angariar votos”, aponta.
O ICMS sobre os combustíveis é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais. Daí a dificuldade de abrir mão, segundo o economista. “Tem ICMS de até 34%. É uma coisa exagerada, muito grande, 17% seria razoável. Só que tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal e você estipula os seus gastos em função de receitas planejadas, mas uma vez que você trava essa fonte de arrecadação muito importante dos estados, que é o ICMS, você dificulta o planejamento. O discurso dos governadores é feito de modo populista: ‘vou deixar de ter dinheiro para saúde, educação e outras obras importantes, porque vou ter menos arrecadação’.”
PLP 18/2022
Uma das tentativas para frear ou diminuir o preço dos combustíveis é o projeto de lei complementar (PLP) 18/2022. Aprovado na noite de segunda-feira (13) no Senado Federal, o projeto agora, volta para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis.
Essa classificação impede que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% sobre esses setores. O texto diz que os entes podem adotar alíquotas menores do que o limite, como forma de beneficiar os consumidores. O texto aprovado no Senado permite aos estados uma contrapartida: quando a perda na arrecadação ultrapassar 5%, poderão fazer abatimento de dívidas com a União. Governos endividados terão prioridade para tomar empréstimos com o aval solidário da União. A reparação deve ocorrer por meio de recursos da União referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses entes também teriam prioridade na contratação de empréstimos para compensar as perdas.
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) estima que, com a alíquota limite, os estados e municípios vão perder entre R$ 64,2 e R$ 83,5 bilhões em arrecadação.
Relator do PLP 18 no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) destacou estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), em que se prevê um impacto anual máximo de R$ 53 bilhões para os entes federativos. Segundo ele, se o projeto for sancionado até o fim de junho, a perda de receitas prevista seria reduzida pela metade, ou seja, cerca de R$ 27 bi, já que restariam apenas seis meses até o fim do ano.
O senador argumentou ainda que os estados devem bater novo recorde de arrecadação com ICMS e outros impostos em 2022, o que deve minimizar as consequências da proposta. “As eventuais reduções de receitas que o PLP pode provocar serão absorvidas em face ao crescimento das receitas projetadas pelos estados”, disse em Plenário na última sexta-feira (10).
O texto aprovado zera as alíquotas dos impostos federais sobre o álcool hidratado e o álcool anidro. A redução a zero desses impostos para a gasolina já foi aprovada na Câmara e segue na proposta. Bezerra prevê que a União abriria mão de R$ 32 bilhões em tributos para diminuir o preço dos combustíveis.
Preço alto
André Kapritchkoff, advogado especializado em direito tributário, e sócio da Falcon, Gail, Feijó & Sluiuzas Advocacia, concorda que os estados podem ajudar a diminuir o preço dos combustíveis. Ele acredita que o PLP 18 é positivo, mas que serão necessárias outras mudanças para conter o prejuízo aos consumidores. “Limitar o ICMS a 17% pode até ser efetivo para segurar a alta do combustível, mas não é só isso, porque a definição do preço do combustível sofre com outros fatores que não só o valor do ICMS”, diz.
Adriano Paranaíba diz que não há um só culpado pelos preços elevados dos combustíveis. Mas ele destaca que o momento exige sacrifício dos governadores. “O ideal era que os governadores tivessem consciência da importância de uma homogeneização tributária, porque qual é a justificativa de o imposto de alguns produtos ser 34% enquanto existem outros produtos em que a alíquota é zerada?”, questiona.