Governo apresenta programa de estímulo ao emprego; veja ponto a ponto

Além desse programa, o governo anunciou ainda outras medidas para incentivar a criação de empregos no país, como a flexibilização do trabalho aos domingos e feriados estímulo ao microcrédito para pequenos empreendedores.

Veja ponto a ponto as medidas propostas pelo governo:

O governo prevê reduzir entre 30% e 34% o custo da mão de obra nas contratações por essa modalidade.

Para os contratados nessa modalidade:

• a contribuição para o FGTS cai de 8% a 2%
• valor da multa do FGTS em caso de demissão poderá ser reduzido a 20% sobre o saldo, em comum acordo entre empregador e trabalhador
• pagamentos de férias e 13º salário poderão ser adiantados mensalmente
• empregadores não precisarão pagar a contribuição patronal ao INSS (de 20% sobre a folha)
• não serão devidas alíquotas do Sistema S
• não haverá recolhimento do salário educação

Limites para a contratação:

• as contratações por essa modalidade poderão ser feitas a partir de 1º de janeiro de 2020
• poderão ser contratados jovens de 18 a 29 anos, que nunca tiveram emprego formal
• contratações não poderão ser feitas em regime intermitente, avulso, menor aprendiz ou contrato de experiência
• prazo de contratação na modalidade será restrito a dois anos
• empresas poderão contratar nesse modelo até o final de 2022
• empregados deverão receber até 1,5 salário mínimo
• empregados pelo modelo serão limitados a 20% do total de funcionários das empresas
• empresas não poderão substituir trabalhadores; apenas novos contratados podem ser admitidos através do programa Verde Amarelo
• esse limite de 20% vai usar como base a média de trabalhadores das empresas entre janeiro e outubro de 2019

O governo propõe flexibilizar a regra de trabalho aos domingos, hoje autorizado dependendo do tipo de atividade. A proposta é incluir essa possibilidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a ressalva de que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local.

A nova regra deve assegurar repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Quando houver trabalho no domingo ou em feriados, o empregado tem direito ao repouso semanal em qualquer outro dia da mesma semana.

No comércio e nos serviços, o descanso semanal deverá coincidir com o domingo no mínimo uma vez a cada quatro semanas – observada, no entanto, a legislação local (estadual e/ou municipal). Na indústria, no mínimo uma vez a cada sete semanas.

Para compensar a perda de arrecadação com o programa, o governo vai passar a descontar a contribuição do INSS sobre o seguro-desemprego.

Essa contribuição vai variar entre 7,5% e 11%, dependendo do valor do benefício. Em contrapartida, o período em que o trabalhador estiver recebendo o seguro-desemprego vai contar como tempo de contribuição para a aposentadoria.

A Medida Provisória prevê financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes. Com isso, o governo espera reinserir no mercado formal de trabalho, até 2022, 1,25 milhão de trabalhadores afastados por acidente ou doença.

O governo quer incentivar o mercado de microcrédito, estimulando a participação de bancos digitais. A projeção é assinar 10 milhões de contratos até dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhões em créditos. O foco deverá ser a população desbancarizada e pequenos empreendedores formais e informais.

O governo apresentou também um projeto de lei para incentivar a contratação de pessoas com deficiência (PCDs).

Entre as medidas estão:

• recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação
• possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra
• contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave
• possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD

A proposta do governo prevê a reorganização do sistema de fiscalização, embargo e interdição. As multas serão simplificadas em quatro níveis: leve, médio, grave e gravíssima.

No caso de multas leves, abertura de estabelecimento, micro e pequenas empresas e fiscalização demonstrativa, a primeira visita da fiscalização não vai gerar multa, oferecendo a possibilidade de regularização. Só haverá multa em caso de reincidência.