Por Paulo Henrique Gomes – Agência do Rádio Mais
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou, através de uma liminar no fim de junho, que a venda de empresas públicas depende de aprovação do Congresso. A decisão não deve afetar o leilão para a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras, agendado para 26 de julho.
O Ministério de Minas e Energia considera que a licitação poderá seguir como planejada, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal, que foi alvo de uma liminar em separado assinada também pelo ministro Lewandowski. A venda das distribuidoras da Eletrobras também depende da aprovação de um projeto de lei, no Congresso, com alterações legislativas que equacionam débitos dessas empresas com fundos do setor elétrico, o que é considerado fundamental para viabilizar o interesse de investidores pelas elétricas no leilão, em especial das localizadas na região Norte.
A Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia, Centrais Elétricas de Rondônia, Companhia de Eletricidade do Acre, Companhia Energética de Alagoas e Companhia de Energia do Piauí, que atendem a estados das regiões Norte e Nordeste, serão colocadas à venda. Por conta dos débitos e à necessidade de altos investimentos, a proposta do governo prevê que cada distribuidora seja vendida pelo preço mínimo de R$ 50 mil. No entanto, os responsáveis terão que fazer em investimentos imediatos estimados em R$ 2,4 bilhões.
O projeto do governo propõe transformar a Eletrobras em uma corporação sem controlador majoritário por meio de uma oferta de novas ações, que diluirá a fatia da União na empresa. A oferta será feita em bolsa de valores. Hoje, a União possui 60% do capital da estatal.
Em comunicado ao mercado, a Eletrobras afirmou que ainda avalia como a decisão do STF pode afetar a venda de suas distribuidoras. A estatal adicionou, no entanto, que “adotará todas as medidas necessárias” para prosseguir com a licitação da Ceal.
Para o coordenador-geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão do Ministério de Minas e Energia, Ricardo Brandão, a privatização da Eletrobras poderá reduzir a tarifa de energia elétrica para o consumidor em médio e longo prazo.
“No agregado, tanto no curto prazo, em 2019, quanto em médio e longo prazos, quando já entram outros elementos que nem foram quantificados, de aumento de eficiência e redução de perdas, o desenho aponta para um impacto, na média, para o consumidor mais baixo”, afirma.
A Eletrobras convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para debater o futuro das distribuidoras. A pauta do encontro prevê que a companhia poderá analisar a possibilidade de liquidação e dissolução das empresas caso não elas não sejam vendidas. O leilão das distribuidoras chegou a ser agendado para maio. No entanto, o prazo foi adiado porque a proposta de edital não havia sido aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A privatização da Eletrobras pode render até R$ 12,2 bilhões ao governo apenas com o pagamento da concessão de hidrelétricas da estatal pelo futuro controlador.
